O seminário “Prevenção e combate ao crime de armas: Regime jurídico de armas e munições em Cabo Verde” recomendou uma actuação firme e assertiva do Ministério Público e das polícias na prevenção e repressão do uso e porte ilegal de armas, por forma a evitar a proliferação das mesmas e prevenir a criminalidade organizada. O encontro, que aconteceu em S. Vicente e antecedeu o Conselho de Comandos da PN que vai até o dia 31, defendeu ainda o reforço da articulação entre a polícia e o MP.
Foram apresentados neste encontro dois painéis, compostos por quatro temas: Evolução do perfil e modo de actuação de indivíduos e grupos ligados aos crimes de armas e suas munições; Regime jurídico de armas e munições em Portugal – sua evolução, a experiencia portuguesa e os desafios da aplicação; Regime jurídico de armas e munições – alterações da Lei em Cabo Verde e Elementos técnicos relativos as armas, munições e seus calibres à luz da lei cabo-verdiana.
Do debate saíram dez recomendações, com destaque para o reforço da articulação entre a polícia e o Ministério Público, de forma plena e eficaz e, sempre que necessário, também entre a PN e os tribunais. Ficou também acordado que, nas operações especiais de prevenção à criminalidade, voltadas para a prevenção e repressão do uso e porte ilegal de armas, o MP acompanhará a PN no terreno.
“As actuações do MP e dos policiais na prevenção e repressão do uso e porte ilegal de armas será firme e assertiva, tendo em vista conseguir um objectivo comum que é evitar a proliferação e prevenir a criminalidade organizada”, anunciou o comissário Raimundo Fernandes, na apresentação das recomendações que antecedeu ao término do seminário.
Outra recomendação é que as operações da PN voltadas para a apreensão de armas ilegais sejam calendarizadas periodicamente, de forma a que se consiga bons resultados e, desde modo, contribuir para o aumento do sentimento de segurança. “A delimitação geográfica para a realização de Operações Especiais de Prevenção da Criminalidade (OEPC) voltadas para a prevenção de ocorrências criminais com recurso a armas será alternada e priorizada de acordo com as localidades onde se registam maior índice de criminalidade com recurso as armas”, lê-se ainda no documento.
Este sugere, por outro lado, que as OEPC para prevenir ocorrências criminais com recuso a armas sejam previamente comunicadas ao MP de modo a não frustrar outras diligências de investigação que possam estar em curso. E recomenda que a actuação policial, nestes casos, deva ter sempre em atenção os princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e adequação, de modo a evitar excesso.
Em jeito de remate, o seminário aconselhou a socialização ao máximo da nova lei de armas e suas munições no seio das instituições e da sociedade civil, localizar e desmantelar os locais de fabrico artesanal de armas de fogo e efectuar a cassação das licenças de uso e porte de armas aos titulares que, pela sua conduta, revelam não possuir idoneidade para a sua manutenção.
