O Presidente da República, José Maria Neves, concedeu indulto ao recluso Nilton César Rodrigues Fortes, condenado à cinco anos e cinco meses, em processo comum ordinário. Este teve reduzida a sua pena, por indulto, a 12 meses e 33 dias, por razões humanitárias.
De acordo com o Decreto Presidencial n.º 19/2025, de 02 janeiro, no uso da competência conferida pela Constituição, o Presidente da República, ouvido o Governo, decreta que a pena de prisão de cinco anos e cinco meses aplicada a Nilton César Rodrigues Sousa Fortes, no processo comum ordinário n.º 110/21-22-São Vicente, é reduzida, por indulto, à pena única de 12 meses e 33 dias, por razões humanitárias.
Diz ainda que o indulto é concedido sob a condição resolutiva de o beneficiado não praticar infração dolosa nos três anos subsequentes à data de entrada em vigor deste decreto, caso em que à pena aplicada à infração acrescerá a pena perdoada. O Decreto-Presidencial entrou em vigor hoje, sábado, 3 de janeiro.
Informa ainda a Presidência da República que, dos 213 pedidos de indulto analisados, apenas três mereceram parecer favorável após o crivo judicial do Tribunal de Execução das Penas. Desses três, dois dos beneficiários já se encontram em liberdade condicional, por cumprimento de dois terços das penas.
Com este ato, acrescenta, o Presidente da República reafirma os princípios humanitários e de justiça, em consonância com os valores constitucionais e o Estado de Direito Democrático.
