Os eleitos municipais do PAICV e do Movimento Independente Mais São Vicente (MIMS) afirmam que a sessão de abril da Assembleia Municipal, convocada pela presidente Dora Pires, é ilegal porque viola e o Estatuto dos Municípios, que diz ser competência do órgão Câmara Municipal apreciar o “Relatório de Actividades”. Evocam, igualmente, o artigo 24 do Regimento da AMSV que define as competências da Conferência de Representantes. Apesar disso, prometem estar presentes amanhã na sessão ordinária, na esperança de que a Ordem do Dia não seja aprovada pelos eleitos e, como consequência, os trabalhados sejam imediatamente suspensos. “É um atentado à democracia o que está a acontecer na AMSV.”
Em conferência de imprensa, o líder da bancada do PAICV na AMSV afirmou que o seu partido defende as boas práticas democráticas e a legalidade dos actos praticados quer na CMSV, quer na assembleia. Foi neste sentido que, prossegue Odair Cruz, em sessões anteriores votaram pela suspensão dos trabalhos sempre que se verificou que os documentos provenientes da CMSV – nomeadamente o Relatório de Actividades – não tinham sido discutidos e apreciados, quando a lei assim o exige.
Firme neste propósito, diz, foram convocados para uma Conferência de Representantes, em que se discutiu a legalidade ou não do agendamento da sessão ordinária da AMSV para apreciar o “Relatório de Actividades da CMSV” referente ao ano de 2022. No encontro, os representantes do PAICV, da UCID e do MIMS recomendaram que a Mesa da AMSV solicitasse a ata da reunião em que o relatório foi apreciado, antes de se agendar a sessão, sugestão que foi aceite por todos, inclusive o MpD.
“Estranhamento, dois dias após a reunião, no dia 30, a presidente da AMSV, utilizando o grupo de messenger, comunica à Conferência de Representantes a ‘sua’ decisão de marcar a sessão, justificando que o documento tinha que ser levado à reunião e ali se discutia se o mesmo estaria ou não em condições de ser apreciado”, denuncia este deputado, que vai ainda mais longe e afirma que, dando o dito pelo não dito, Dora Pires impôs, a partida a data de 18 de abril para a sessão.
Inconformados, os eleitos do PAICV dizem ter confrontado a presidente da AMSV sobre a legalidade dos atos por ela praticados e se sentia no direito de rejeitar uma deliberação da Conferência de Representantes. “Consideramos que houve claramente uma violação do Estatuto dos Municípios no seu artigo 99 alínea w), que diz claramente que é competência do órgão Câmara apreciar o Relatório de Actividades, a que se juntou a violação do artigo 24 do Regimento da AMSV que define as competências da Conferência de Representantes.”
Para Cruz, com esta atitude, a presidente da AMSV desautorizou a Conferência de Representantes, o que é um atropelo às regras do jogo democrático, perante a passividade das lideranças da UCID e do MpD. “A coerência política é algo que sempre deve prevalecer e, como tal, estranhamos a posição da presidente e da UCID em insistir em levar o documento para a sessão quando nos dois anos anteriores foram contra a discussão do Relatório de Actividades exactamente porque não tinha sido apreciado na Câmara.”
Desonestidade política
Albertino Gonçalves, deputado municipal pelo MIMS e vice-presidente da AMSV, concorda com a posição dos seus pares tambarinas e afirma tratar-se de uma desonestidade política por parte da presidente da AMSV. “É uma desonestidade politica porque descredibiliza a Assembleia, quando a sua presidente em momentos anteriores quando se apreciava o Relatório de Atividades de 2021 e 2022, os argumentos que utilizou deixaram de ser validos agora. A UCID defendeu, piamente, que não se podia realizar uma sessão, sem antes este ter sido apreciado e aprovado na Câmara. Desta vez ela tem um entendimento contrário, por isso é que estamos aqui para fazer esta denúncia e demarcar de qualquer ilegalidade que está sendo cometido na AMSV.
Este deputado independente deixa claro que não entrou para a politica com objectivo pessoal, mas sim colectivo. “Não concordo e não posso compactuar, sendo que pertenço a uma mesa que está coberta de ilegalidade cometidas pela presidente. Dora Pires tem vindo a cometer muitos ruídos dentro da AMSV, justificando com pareceres jurídicos fantasmas porque nunca foram mostrados,” desabafa, aproveitando para criticar os seus pares da UCID e do MpD que ficaram calados na AMSV durante as discussões com a presidente.
“Na Conferência de Representantes concordaram que o documento não poderia ser apreciado porque não tinha sido aprovado na CMSV, agora optaram por ficar calados. Espero que amanhã na AM apresentem os seus argumentos porque esta desonestidade política e também intelectual é inadmissível. Tenho vergonha destes meus colegas do MpD e da UCID”, assegura, lembrando que os argumentos que constam das actas anteriores, foram a ignorados por estes.
“As manobras são claras, já foram denunciadas e são fáceis de perceber. Por isso repito, é desonestidade politica, é desonestidade intelectual da parte destes atores políticos. Enquanto representante do povo de S. Vicente demarco porque não compactuo com tais ilegalidades. A minha convicção e honestidade estão acima de tudo. Não é esta a minha formação e não quero ficar de plateia a ver o que está a passar, com a AM a contribuir para a maior crise politica em SV”, reforça, recordando, por outro lado, que há um custo de cerca de 550 contos para a realização de cada Sessão Ordinária da AMSV.
Para a Secretaria da Mesa da AM, para além das ilegalidades já referidas, não se entende esta pressa em realizar esta sessão, tendo em conta que legalmente ela deveria ter sido efectuada em Fevereiro. Por isso, defende, a sua realização abre um precedente para novas sessões, nomeadamente para apreciação da Conta de Gerência, que chegará nas mesmas condições, isto e2, sem aprovação da CM.
De referir que, caso a agenda da sessão for aprovada, os eleitos do PAICV e do MIMS vão recusar discutir o ponto Relatório de Atividades. Estes não deixam claro, no entanto, se vão permanecer ou abandonar a sala. Estes recusaram igualmente tecer comentários ao novo memorando de entendimento entre o MpD e a UCID, alegando que existem um documento similar assinado por todos os eleitos, inclusive pelo presidente, que nunca foi respeitado por Augusto Neves.
