Um grupo de 532 cidadãos mindelenses, encabeçados por Maurino Delgado, Lídio Silva, Salvador Mascarenhas e Arlinda Brigham, apresentou esta manhã à comunicação social uma petição por mais e melhor justiça em Cabo Verde, que vai ser enviada à Assembleia Nacional. O documento propõe um conjunto de medidas que, acreditam os seus subscritores, são necessárias para combater a morosidade da justiça, prevenir o espírito corporativista dos juízes e riscos de corrupção no sistema.
Segundo Maurino Delgado, para que a justiça possa ser eficaz ela precisa, antes de mais, independente. Aliás, o próprio Estado deve se submeta à lei e as decisões dos tribunais. “Se existe um consenso na sociedade cabo-verdiana é que a justiça não pode continuar como está. Não podemos ter situações, como as que chegam ao nosso conhecimento, de casos com audiência de julgamento já realizada, em que o juiz leva até cinco anos sem dar uma sentença”.
Visto como mais um instrumento de pressão da sociedade civil, esta petição, que tem como fundamento o “Direito fundamental ao acesso consagrado noa Constituição da República”, é direcionada à AN, com conhecimento de todos os órgãos de soberania. “Há medidas que não são tomadas porque os partidos do arco do poder têm os seus interesses e estas não lhes são relevante. Se não houver esta pressão por parte da sociedade civil para que determinadas medidas sejam adoptadas, ficaremos na dependência das conveniências e interesses dos poderes instalados.”
A petição propõe oito medidas que, no entender dos subscritores, vão combater a morosidade da justiça, promover o desenvolvimento do país e prevenir a corrupção. A primeira é a alteração na composição do Conselho Superior da Magistratura, concretamente a revisão dos números 5 e 6 do artigo 223 da CR e da Lei Orgânica por forma a permitir uma melhor representatividade da sociedade civil, do Governo e do Ministério Público no seio do CSMJ, realçando que o órgão é dominado por juízes. “Como está, corre-se o risco de estes serem juízes em causa própria, passando o CSMJ a constituir um órgão de natureza essencialmente corporativa”, critica.
Garantir uma melhor inspeção é a segunda exigência dos autores desta petição. Alegam que a Lei vigente prevê a instalação de um serviço de inspeção composto por cinco elemento, sendo cinco deles inspetores judiciais. Mas, na prática, há um único inspetor em efetividade de funções. Por isso, torna-se difícil um quadro funcional e institucional capaz de viabilizar a inspecção dos tribunais e avaliar o desempenho dos juízes.
As demais medidas são provação de uma lei de tramitação processual, informatização de todo o sistema judicial, aumento do número de juízes alocados aos tribunais, revisão da lei do contencioso administrativo. Ainda: aprovação de um regime de acesso à informação administrativa que permita a qualquer cidadão ou grupo aceder aos documentos públicos e de um regime de acção popular que permita, de facto, garantir legitimidade processual de qualquer cidadão ou grupo na defesa do interesse público.
