A Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde (ANMCV) é favorável ao Estatuto Especial para a cidade da Praia, um consentimento dado por todos os autarcas. Mais ainda, a entidade entende que os recursos deviam ser superiores aos previstos na proposta de lei que será discutida a partir de hoje, 8 de julho, no Parlamento. A informação foi avançada num exclusivo ao Mindelinsite pelo presidente desta associação, que justifica essa necessidade com “a enorme pressão” existente sobre a Capital.
Manuel de Pina informa que a proposta do EE foi enviada a todos os autarcas do país para recolha de subsídios e ninguém se posicionou contra. Mas há quem diga que os meios financeiros previstos são ilimitados. É para além do Fundo de Financiamento dos Municípios, das outras receitas previstas na lei geral e dos 0,005% de participação nas receitas não consignadas, a proposta prevê o financiamento excepcional do Governo dos projectos considerados estruturantes para a cidade da Praia.
De acordo com Manuel de Pina, Praia, enquanto capital de Cabo Verde, recebe pessoas que chegam dos outros municípios e ilhas, pelo que há uma enorme pressão. Basta ver, diz, que é o município do país que mais cresce e de forma quase insustentável. “Basta sairmos para a periferia para vermos os bairros que estão a surgir, caso do Alto da Glória, Jamaica, de entre outros. São um conjunto de bairros totalmente desestruturados, ocupados maioritariamente por não-praienses, isto é, por pessoas que vêm de outras ilhas, outros pontos do território nacional”, indica.
Para este líder associativo, a urbe tem de honrar o seu nome e estatuto. Por isso entende que é de enorme injustiça alguém ser contra o Estatuto Especial. Aliás, defende que esta proposta já vem tarde. “A ANMCV é favorável ao EE, inclusive, do nosso ponto de vista, este devia ir muito mais longe em termos de recursos financeiros. Neste momento não temos claro o montante financeiro que esta lei prevê ser canalizado para a Capital, mas pensamos que deveria receber muito mais. Entendemos que Praia deveria ser dotada de recursos próprios por conta do EE, que é uma grande mais-valia e é muito necessária para todo Cabo Verde”, assevera Manuel de Pina.
Instado a precisar se todos os autarcas subscrevem esta sua posição, este deixa claro que sempre que uma lei chega à ANMCV é enviada imediatamente a todos os membros da associação para recolha de subsídios. No caso, afirma, todos conhecem o teor da proposta porque esta foi socializada e tiveram a oportunidade de reagir.
“Se não opinaram é porque se abstém, mas entendemos que quem cala consente. A proposta foi socializada, à semelhança de todas as demais. E, quando há algum ponto de discórdia, a última palavra é do presidente, isto em termos de pareceres vinculativos da instituição. Significa que consulto todos os meus colegas membros da associação e decido em função daquilo que espelha mais ou menos o consenso. Mas, no caso do EE, não recebemos nenhuma manifestação contrária. Então acho que é consensual e de justiça que a cidade da Praia seja dotada do Estado Especial”, pontua.
EE tábua de salvação da Praia?
Curiosamente, Pina acredita que o EE não vai resolver os problemas da Capital. Diz que esta é apenas uma lei que, por si só, não garante uma resposta eficaz, sendo que para tal é preciso acções concretas. “Praia tem feito muito. Já avançou e modernizou muito, mas continua com um processo de crescimento desorganizado. É necessário um estancamento e temos de ter coragem de o fazer, de corrigir tudo o que está errado em termos de planificação urbanística para depois avançar”, assevera.
Instado a explicar qual será, então, o próximo passo para a Capital, tendo se o EE não é suficiente, este é taxativo: implementar projectos estruturantes. Alerta, no entanto, que esta não deve ser uma luta apenas da Praia. É também necessário que as regiões e os municípios se desenvolvam para evitar o êxodo para a Capital.
“Todos os municípios têm de desenvolver de forma harmoniosa para evitar esta pressão sobre os principais centros urbanos de Cabo Verde. Não estou a falar apenas da Praia, falo por exemplo da ilha do Sal. Por isso é necessário que nos municípios haja desenvolvimento para diminuir este êxodo para o concelho da Praia”.
Neste particular, Pina sustenta que Cabo Verde perdeu uma grande oportunidade com a não aprovação da proposta de lei da Regionalização. Uma falha que, afirma, o Governo vem tentando suprimir, fazendo um grande esforço financeiro para dotar os municípios de recursos para o desenvolvimento de projectos estruturantes, através do Fundo Turismo, do Fundo Ambiente, do Programa PRRA – que tem sido generalizado para todos os concelhos do país. E ainda do Fundo Rodoviário, ou seja, um conjunto de instrumentos e recursos estão a ser colocados a favor das regiões para promover o seu desenvolvimento. E é necessário continuar.
Reforço de poderes do presidente do CMP
Quanto aos poderes reforçados do presidente da CM da Praia, que passará a ser equiparado ao de um ministro, o presidente da ANMCV mostra também a sua concordância. Afirma que os presidentes das Câmaras Municipais já são as autoridades máximas nos seus territórios, isto é, já são equiparados aos ministros em termos protocolares. No caso da Capital, admite que esta proposta de lei do EE reforça os seus poderes e estatuto também a nível salarial, mas defende que este é apenas mais um “custo” da capitalidade.
Confrontado se o EE não seria mais eficaz para as ilhas desprovidas de receitas, por forma a se aproximarem em termos de desenvolvimento das demais, Pina desvaloriza. “Não falo em EE, mas em mais autonomia para as regiões. Entendo que estas devem ser exploradas em todas as suas dimensões e conforme o seu potencial. É neste sentido que está em curso um plano estratégico para todos os municípios de Cabo Verde, que identifica os problemas e as potencialidades de cada um, traça uma estratégia para poderem resolver os problemas e maximizar as potencialidades. Entendo que este é o caminho para os municípios mais pobres melhorarem. Aqui o mecanismo utilizado chamamos de discriminação positiva, em que nos municípios com menores possibilidades de arrecadar receitas por conta das suas dificuldades, o Estado supra as necessidades, ou seja, envia recursos”.
Em jeito de remate, Manuel de Pina defende que todos os presidentes das Câmaras Municipais de Cabo Verde devem ser equiparados em estatuto aos ministros. Isso porque, alega, o trabalho que fazem nas autarquias é de longe mais difícil. Segundo este responsável, é mais pesado gerir uma Câmara do que um ministério, pelo que é de justiça o reforço dos seus poderes. Para já, contenta-se que o “pontapé de saída” seja dado na Capital.
Constança de Pina
