O Governo assina esta manhã com a CV Interilhas um aditamento ao contrato de concessão do serviço público de transporte marítimo de passageiros e carga nas linhas de cabotagem. O acto está marcado para as 10 horas na sala de conferências do Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial com as presenças dos ministros Olavo Correia, tutela financeira, e Abraão Vicente, responsável pelo sector do mar, enquanto representantes do Estado.
Em nota, o Governo explica que definiu no seu programa para a X Legislatura rever a minuta do contrato celebrado a 15 de fevereiro de 2019 com a Cabo Verde Interilhas, empresa privada de direito cabo-verdiano constituída por 12 armadores, sendo um de Portugal e onze de Cabo Verde, com o objectivo principal de melhorar a prestação do serviço público.
“Volvidos mais de três anos sobre o início da atividade concessionada, as partes acordaram sobre a necessidade de se proceder ao ajustamento de algumas regras do contrato e do seu regime, tendo em vista a adequação dos meios à satisfação das necessidades das populações e ao cumprimento das obrigações de serviço público do transporte marítimo inter-ilhas em Cabo Verde, bem como à otimização dos custos da operação, salvaguardando a respectiva viabilidade e, simultaneamente, as finanças públicas”, assume o Executivo em comunicado remetido ao Mindelinsite.
A renegociação do contrato entre o Governo e a CVI ocorreu devido a críticas sucessivas de utentes sobre a qualidade do serviço de transporte marítimo entre as ilhas, tendo o próprio Primeiro-ministro Ulisses Correia e Silva admitido que não estava satisfeito com a situação. Um dos pontos de crispação entre o Governo e a CVI tinha a ver com o valor da dívida do Estado para com a concessionária. O grupo ETE, maior acionista da CVI, chegou a afirmar que o valor acumulado desde o início da concessão atingiu a cifra dos 9,5 milhões de euros, cifra que o Estado de Cabo Verde não reconheceu. A empresa armadora chegou a dizer que só estaria em condições de continuar a investir na renovação da frota, de modo a garantir um serviço mais fiável e seguro, se ambas as partes cumprissem os termos do acordo.
Hoje será assinado uma adenda ao contrato, que, conforme o noticiado, contempla o aumento do preço das passagens de transporte de passageiros, carga, câmaras frigoríficas e animais vivos. A nova tabela entra hoje em vigor.
