A Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) descarta qualquer intervenção na gestão dos Silos de Mindelo, nem nas decisões relacionadas com o acesso e distribuição de espaços de armazenamento entre operadores de cereais. A posição surge na sequência da notícia intitulada “Moave vai queimar 184 toneladas de milho. Ausência de Estado determinante”, na qual a ERIS é associada à gestão dos silos e ao diferendo comercial entre a Moave e a CIC – Companhia de Investimentos de Cereais.
Para a ERIS, essa associação não corresponde à realidade institucional e pode induzir o público em erro relativamente às competências e responsabilidades da entidade. Afirma que, desde a sua criação, em 2019, as atribuições relacionadas com a gestão da ajuda alimentar e o abastecimento de bens alimentares de primeira necessidade foram transferidas para o Secretariado Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional, afecto ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pesca.
Esta Entidade Reguladora cita, para o efeito, o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 3/2019, de 10 de Janeiro, que criou a entidade, para sustentar que estas matérias deixaram de integrar a sua esfera de competências. “Assim, tais matérias não se encontram, atualmente, sob a esfera de competência da ERIS”, detalha.
A entidade reguladora esclarece, por isso, que não participa nos contratos de gestão dos Silos de Mindelo nem nas decisões relativas à utilização dos espaços de armazenamento por parte dos operadores de cereais. “Neste sentido, a ERIS não tem qualquer intervenção nos contratos de gestão dos Silos de Mindelo, nem nas decisões relativas ao acesso e distribuição de espaço de armazenamento entre operadores de cereais”, reforça.
A ERIS rejeita, assim, qualquer associação a responsabilidades, decisões ou contratos relacionados com os silos que estejam fora das suas atribuições legais.
