O Governo acaba de criar uma Comissão Tripartida para a Implementação do Salário Mínimo Nacional (SMN). Esta comissão tem como principal objectivo preparar e acompanhar a actualização gradual do salário mínimo para 25 mil escudos até ao ano de 2027, segundo uma resolução publicada no Boletim Oficial da passada sexta-feira, dia 16.
De acordo com a resolução, a Comissão tem natureza técnico-consultiva, funcionando como instância de apoio à decisão do Governo e de diálogo social com os parceiros representativos dos trabalhadores e dos empregadores. É coordenada pelo Ministério das Finanças, departamento junto do qual funciona, que assegura a articulação interministerial e o enquadramento macroeconómico, fiscal e orçamental dos trabalhos.
Integram a Comissão, representantes dos departamentos responsáveis pelas Finanças, Administração Pública, Trabalho, Indústria, Comércio e Energia, Turismo, Unidade de Competitividades, Associação dos Municípios, organizações representativas dos trabalhadores e Centrais Sindicais. Podem ser convidados a participar, a título consultivo e fornecedores de dados estatísticos, os representantes do Banco de Cabo Verde, Institutos Nacionais de Estatística e de Previdência Social, de outras entidades relevantes.
“O Salário Mínimo Nacional constitui um instrumento fundamental de política laboral e social, visando a proteção do rendimento do trabalho, a promoção da coesão social e a redução das desigualdades”, lê-se no enquadramento, que realça que, nos termos do artigo 72º da Constituição e do Código Laboral, o Estado promove a valorização do trabalho, devendo a fixação e atualização do Salário Mínimo Nacional atender à evolução das condições económicas, à produtividade e à sustentabilidade das empresas.
Através da Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2026, prossegue, ficou estabelecido que o Governo, cumprindo o acordo firmado em sede do Conselho de Concertação Social, promove as medidas necessárias visando garantir o aumento do salário mínimo nacional para 25 mil escudos a partir do ano de 2027. “A decisão do Governo de proceder à atualização do SMN para 25 mil escudos até 2027, partindo do valor em vigor de 17 mil escudos para o sector privado e 19 mil escudos para o sector público, representa um avanço social relevante, mas com impactos económicos e financeiros significativos, exigindo uma abordagem gradual e concertada”, sublinha.
A Comissão exerce as suas funções por um período máximo de cinco meses, a contar da data da sua instalação. Mas o prazo pode ser prorrogado mediante despacho do ministério das Finanças.
