O Conselho das Finanças Públicas considera que o Orçamento Retificativo do Estado para 2026 (OER/2026) assenta num cenário macroeconómico plausível, mas alerta para o agravamento do défice, a redução do excedente primário e os riscos associados ao aumento da despesa pública. Estas informações constam de um comunicado a que o Mindelinsite teve acesso.
Segundo a nota, a análise técnica do CFP surge na sequência da aprovação do OER/2026 pela Assembleia Nacional, em 30 de julho, posteriormente promulgado pelo Presidente da República e publicado em 13 de agosto. Diz o Conselho que o cenário macroeconómico mantém-se favorável, embora condicionado por riscos externos e que o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) foi revisto de 6% para 5,8%. Já a inflação passou de 1,6% para 2,1%.
O turismo, os serviços, a procura interna e o investimento continuam a sustentar as perspetivas de crescimento, mas o CFP chama a atenção para as tensões geopolíticas, a volatilidade dos preços da energia e das matérias-primas e a redução prevista do excedente da conta corrente, de 3,7% do PIB em 2025 para 0,4% em 2026.
Défice sobe para 1,9% do PIB
No plano orçamental, o CFP destaca uma deterioração da posição das contas públicas. O défice deverá aumentar de 2.933 milhões para 6.056 milhões de escudos, passando de 0,9% para 1,9% do PIB. Ao mesmo tempo, o excedente primário deverá diminuir de 1,2% para apenas 0,3% do PIB. Apesar desta evolução, informa o CFP que o saldo primário permanece positivo e o défice financiado internamente mantém-se abaixo do limite de 3% do PIB previsto na Lei de Bases do Orçamento do Estado.
Já a dívida pública deverá continuar a trajetória descendente em percentagem do PIB, passando de 101,1% em 2025 para 94,1% em 2026. Ainda assim, o rácio permanece acima do limite global de 80% estabelecido na legislação. Para o Conselho, esta redução depende, em larga medida, do crescimento nominal da economia e poderá tornar-se mais vulnerável caso o crescimento fique abaixo do previsto ou as condições de financiamento se deteriorem.
Receita cresce, mas despesa aumenta mais
As receitas totais deverão atingir 97.833 milhões de escudos, representando um crescimento de 5,5%, impulsionado sobretudo pela receita fiscal, que deverá aumentar 10,2%. Entre os principais contributos estão os impostos sobre bens e serviços, com crescimento previsto de 13,9%, e o IVA, que deverá aumentar 11,7%. O CFP considera, contudo, que a informação disponível não permite determinar quanto deste crescimento resulta da expansão das bases tributáveis, da inflação, da eficiência da administração fiscal ou da recuperação de dívidas.
Do lado da despesa, o montante deverá atingir 103.888 milhões de escudos, mais 8,6% do que o previsto no Orçamento inicial. Os maiores aumentos verificam-se nos subsídios, que crescem 153,3%, na aquisição de bens e serviços, com mais 14,7%, e nas transferências, que aumentam 11,1%. Já as despesas de capital diminuem 19,3% face a 2025. O Orçamento Retificativo, sublinha, incorpora novas medidas de natureza económica e social, incluindo a gratuitidade do primeiro ciclo do ensino superior e dos cuidados de saúde, reforços na saúde e proteção social e compensações destinadas à eletricidade e aos combustíveis.
O CFP alerta, no entanto, que não estão suficientemente explicitados os custos em ano completo e os impactos plurianuais das medidas de natureza permanente ou recorrente. Para o Conselho, esta insuficiência de informação limita a avaliação da sustentabilidade financeira das opções adotadas.
Mais informação e cenários alternativos
Entre os principais riscos identificados estão a eventual não concretização do crescimento projetado da receita fiscal, a persistência dos custos associados ao choque energético, o prolongamento das medidas de compensação e os encargos futuros das novas medidas permanentes. O Conselho alerta para os riscos associados à redução ou adiamento do investimento e à dependência da trajetória descendente da dívida em relação ao crescimento económico.
Na sua avaliação, a ausência de cenários alternativos e de análises de sensibilidade dificulta a quantificação do impacto que estes riscos poderão ter sobre o défice, as necessidades de financiamento e a dívida pública. Por isso, recomenda ao Governo uma reconciliação quantitativa entre o Orçamento inicial, o Orçamento Base/Reprogramado de junho e o Orçamento Retificativo, bem como uma fundamentação mais detalhada das previsões de receita. Defende igualmente a quantificação dos custos anuais e plurianuais das medidas permanentes, a definição de critérios para o acompanhamento e eventual cessação das medidas extraordinárias, o reforço da informação sobre as condições e riscos da dívida e a realização de análises e cenários alternativos.
Em termos globais, o CFP considera que o OER/2026 mantém uma perspetiva de crescimento económico e uma trajetória descendente da dívida pública, mas traduz-se simultaneamente num agravamento do défice e numa redução significativa do excedente primário, num contexto de aumento das pressões sobre a despesa.
E concluiu que a avaliação da sustentabilidade das opções orçamentais permanece condicionada pelas limitações na fundamentação das receitas, na quantificação dos custos futuros das novas medidas e na análise dos principais riscos macro-orçamentais.
