A Câmara Municipal de São Vicente (CMSV) vem agindo com déficit de democracia ao ceder, à pessoas ou empresas, bens imóveis, sem a apreciação da Assembleia Municipal (AM), órgão competente, segundo o estabelecido na lei, defendeu esta manhã, em conferência de imprensa, o presidente da UCID. António Monteiro referia-se, em particular, aos terrenos do ex-Congel na Lajinha e da ex-Oficina do Mestre Kunk situado ao lado da Polícia Judiciária, destinados a construção de dois hotéis.
Para a UCID, esta atitude da CMSV configura-se um atentado a democracia, uma vez que não respeita os Estatutos Municipais e aconselha o edil a voltar atrás nas suas decisões e seguir os procedimentos legais, submetendo os pedidos a AM. “O Governo cedeu à Câmara, a título definitivo, alguns imóveis que foram cedidas à pessoas, instituições ou empresas, para a construção de hotéis. A UCID quer chamar a atenção e pedir a CMSV para repensar a sua postura no que toca a cedência destes bens. O Estatuto dos Municípios é muito claro no seu artigo 81, no que se refere a competência das Assembleias Municipais. Neste mesmo artigo, a)2, a)L, diz-se claramente que compete à AM autorizar a alienação destes bens imóveis. E por aquilo que se sabe, na cedência destes espaços, a CM não submeteu a AM nenhum pedido de autorização para que estes bens fossem cedidos ou alienados,” frisou.
Antonio Monteiro recorda ainda que, em situação semelhante, a quando da cedência do espaço do ex-Consulado Inglês a um operador nacional para a construção de um outro hotel, a CMSV submeteu o pedido à AM que, por sua vez, autorizou esta cedência. “O que nós na UCID não entendemos são os motivos ou razões que estão por detrás de, desta feita, não se submeter à AM os pedidos destas mesmas autorizações”, explica Antonio Monteiro.
Para Monteiro, há aqui algum engano ou deficit de democracia e, enquanto partido político que prima pelo cumprimento das leis, entende que a CM deve arrepiar caminho, “porque ainda há tempo”, submeter à AM as autorizações e, a partir dali, dar seguimento ao negócio da construção desses empreendimentos que muita falta fazem a esta ilha. “Queremos que se construam hotéis e infraestruturas para avançar a economia da ilha. Mas queremos também que tudo isso seja feito de acordo com as leis vigentes no país e com base na Constituição da República”, pontua.
Caso a CMSV não volte atrás, Monteiro explica que a UCID não possui competências para embargar as obras, mas o cidadão comum o pode fazer.
Projecto alterados depois de submetidos a consulta publica
Relativamente aos projectoalterados depois de aprovados e submetidos a consulta pública, Antonio Monteiro volta a questionar a postura da Camara Municipal, que considera recorrente no assunto. “A Câmara Municipal tem estado a andar muito mal nesta matéria. Não se pode aliciar as pessoas com uma coisa e depois apresentar uma completamente diferente. E não é a primeira vez. Já tivemos uma situação em que se deveria construir um parque de automóveis e acabamos por ter um edifício com quatro ou cinco pisos.”
Para este líder partidário, nenhuma Câmara ou responsável político, depois da aprovação de um projecto, pode alterar este mesmo projecto, sem que seja retomada as directrizes iniciais. “Uma coisa é fazer um projecto de dois pisos e que tem um outro cidadão/empresa por trás. Outra e coisa bem diferente é fazer um projecto com quatro ou cinco pisos, com esse mesmo cidadão/empresa por trás. Ainda mais quando se trata de cidadãos em que o core business é o mesmo, no caso o turismo”, conclui.
Natalina Andrade (Estagiária)
