O Regimento da Câmara Municipal de São Vicente, elaborado e aprovado na última sessão camarária e que segue agora para ratificação da Assembleia Municipal, abre espaço para mais participação do público e também dos vereadores não eleitos. Pela primeira vez a CMSV passa a dispor de um diploma para regular a organização e o funcionamento das sessões deste órgão executivo colegial.
Criado de raiz, a importância deste diploma, de acordo com o vereador Anilton Andrade (UCID), é que permite uma maior participação do público e dos vereadores não eleito nas sessões camarárias, antes restritas ao executivo. “A meu ver, estas são as duas grandes vantagens deste Regimento: espaço para participação pública e dos vereadores que candidataram, mas não foram eleitos. Em relação a estes últimos, após a posse dos eleitos, perdem contacto com a política e ficam sem saber o que se passa no município, ou seja, acabam por perder o interesse”, explica este autarca.
O facto de permitir a sua participação, ainda que sem direito ao uso da palavra, no entender de Anilton Andrade, vai manter estes vereadores ligados e atentos as questões do município. Por outro lado, diz, havendo uma necessidade de substituição de um vereador, aquele que for entrar já estará por dentro da dinâmica. “Este Regimento em si vai regular todo o trabalho na CMSV porque todos os procedimentos estão estipulados. Antes funcionava mais na base do achismo ou aproximando do Regimento da Assembleia Municipal”, acrescenta.
De referir que este Regimento da CMSV, no seu artigo 3º ponto 2, confere a possibilidade de participar nas sessões aos vereadores não eleitos, enquanto que no 7º estipula o tempo intervenção do público nas reuniões camarárias. Anilton termina dizendo que diploma define a democracia para além dos conceitos porque permite aos munícipes inteirar dos meandros da gestão dos seus recursos.
