O Presidente do Conselho de Finanças Públicas, órgão consultivo independente que tem por missão proceder à avaliação independente sobre a consistência, cumprimento e sustentabilidade da política orçamental, vai receber um salário ilíquido mensal de 300 mil escudos e os quatro vogais de 270 mil escudos. É ainda atribuído aos membros do Conselho de Finanças Públicas um subsidio de comunicação de 10 mil escudos.
Estas informações constam da resolução n.79/2022 de 29 de julho, publicado no Boletim Oficial. Este diz que, para cumprir adequadamente esta missão, foi conferida ao Conselho de Finanças Públicas, natureza de órgãos independente, não podendo, no exercício das suas funções, solicitar ou receber instruções de nenhum órgão politico ou administrativo, muito menos privado, estando vinculado estritamente à Constituição e às leis, funcionando junto da Chefia do Governo.
“O conselho das Finanças Públicas é composto por cinco personalidades de reconhecido mérito na área econômica e financeira, um dos quais exerce a função de presidente, sendo os demais vogais”, refere o diploma, que reforça ainda que, ao presidente, é exigido pelo menos 15 anos de experiência profissional, enquanto que os demais membros devem contar com mais de 10 anos de experiência profissional. Diz ainda que o presidente e os vogais exercem o mandato a tempo inteiro.
Determina ainda que os membros do concelho são designados pelo Conselho de Ministros, ouvida a Comissão Parlamentar competente, três sob proposta do Ministro das Finanças, incluindo o presidente. Os outros dois serão propostos pelo Tribunal de Contas e pelo Banco de Cabo Verde. “A remuneração do presidente e dos vogais é determinado pelos critérios de tecnicidade, responsabilidade, incompatibilidade e notoriedade e alcance que, de facto, enformam a missão desta entidade”, pontua.
É fixado o estatuto remuneratório ilíquido e mensal do presidente em 300 mil escudos e dos vogais em 270 mil escudos. É-lhes atribuído ainda um subsídio de comunicação no valor de 10 mil escudos, conclui.
