O PAICV quer a responsabilização política e criminal dos actores ligados ao contrato de concessão assinado pelo Governo com a CVI – à cabeça os ex-ministros José Gonçalves e Abraão Vicente e o ministro Olavo Correia – e que haja uma revisão imediata ou mesmo rescisão do acordo de transporte marítimo inter-ilhas. O partido, através do deputado João do Carmo, acrescenta que deve ser suspensa qualquer compensação à companhia, enquanto não forem apuradas todas as responsabilidades e avaliado o impacto financeiro da concessão.
“Estamos a assistir a um negócio premeditado, que envolve governantes deste país e os cabo-verdianos não podem admitir que os responsáveis saiam ilesos. Há que haver responsabilização política e provavelmente criminal”, reforçou João do Carmo, para quem a Procuradoria-Geral da República nem precisa de um pedido formal para agir neste caso, por ser notoriamente público. Mesmo assim, diz, o partido vai acompanhar os desenvolvimentos e solicitar a intervenção do Ministério Público, se for preciso.
Este porta-voz da oposição considera que, em nome do interesse nacional, o Governo deve ter a hombridade de prestar as contas envolvidas nesse processo e assumir o compromisso de adotar um novo modelo de transporte marítimo. Ele que classifica a decisão do tribunal arbitral – “que condenou o Estado a pagar à CVI um valor fixo de 31 milhões de euros, acrescido de uma parte variável, que pode elevar a quantia para 40 milhões de euros” – como um escândalo nacional. Adverte, entretanto, que tudo isto é apenas a ponta do iceberg. Isto porque, conta, o acórdão faz referência a montantes astronómicos já pagos à concessionária, por vezes de forma indirecta, através do encontro de contas com a Enapor, a Cabnave e o Fundo de Desenvolvimento e Segurança do Transporte Marítimo.
“Mais do que uma condenação, esta decisão é um retrato devastador da irresponsablidae, da opacidade e submissão políticas que marcaram todo este processo de concessão”, salienta o deputado, sublinhando que o PAICV denunciou o processo desde 2019 como sendo lesivo para o Estado. Enfatiza que, nessa data, o Governo decidiu fazer a adjudicação de forma directa à empresa Transinsular, do Grupo ETE, aprovando uma minuta de contrato de concessão no Conselho de Ministros sem auscultação pública e nem transparência. Agora sabe-se através do ministro José Gonçalves, segundo João do Carmo, que a versão final do contrato foi alterada pelo ministro Olavo Correia. Com isto, o ministro das Finanças acabou por atribuir à Transinsular um acréscimo de 10% de remuneração sobre os seus rendimentos e uma indemnização compensatória mínima de 750 mil contos anuais. Isto baseado num Estudo de Viabilidade Económica e Financeira a ser elaborado pela própria empresa.
Entretanto, em vez de “corrigir o erro”, o Governo, liderado por Abraão Vicente, o então ministro do Mar, duplicou a compensação atribuída à concessionária, passando de 750 mil para 1.500 mil contos através de uma adenda ao contrato. Uma decisão, diz a fonte, sem quaisquer justificação técnica ou contratual sólida.
João do Carmo lembra ainda que em 2023 o Executivo anunciou a compra de 4 navios, com promessas de entrega até o final desse ano, supostamente financiados pelo Banco Mundial com 15 mihões de dólares. Até hoje, diz, nenhum navio chegou, não se sabe nada do financiamento prometido e, sem explicar nada, o Governo volta a anunciar um novo concurso para construção de apenas um navio no valor de 25,3 milhões de euros e aquisição de outro na ordem dos 5 milhões de euros. “Um gesto isolado, fora de tempo e sem coerência com todo o processo anterior”, conclui.
