O presidente da Comissão Política do PAICV em São Vicente acusa a Câmara Municipal de montar uma “autêntica e descarada” operação de campanha a favor do Governo do MpD, desrespeitando as proibições em vigor durante o período eleitoral, a pretexto das comemorações dos 147 aniversários da cidade do Mindelo. Adilson Jesus afirma que a Comissão Nacional de Eleições (CNE) foi peremptória ao determinar que, de 18 de março a 15 de maio, cerimónias de lançamento de primeiras pedras, inaugurações e atribuições de subvenções do Estado estão estritamente proibidas.
Segundo este político, esta interdição decorre do artigo 97 – números 1 e 7 do Código Eleitoral -, que visa garantir a neutralidade e a imparcialidade das entidades públicas. Defende que o programa oficial divulgado pela CMSV para amanhã constitui uma afronta direta a esta determinação legal, elencando as inaugurações e lançamentos de obras. Cita, a título de exemplo, a entrega do Complexo Habitacional do Lazareto, os arranjos e calcetamento da zona industrial, o lançamento da primeira pedra, a entrega de máquinas pesadas – giratório e caminhão basculante – com cerimónias públicas.
“Estes atos não são meras coincidências de calendário. São ações deliberadas de propaganda política, financiada com recursos públicos, destinadas a influenciar o eleitorado em pleno período eleitoral”, acusa. Mais grave, afirma, é a presença na sessão solene do cabeça-de-lista do MpD para S. Vicente, com direito a discurso. “Confirma a instrumentalização do evento municipal para fins de promoção governamental, violando o princípio da separação entre o poder central, o município e o partido.”
Para Adilson Jesus, o desrespeito pela democracia e pelas instituições é evidente. Refere, por outro lado, que a violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade por parte dos titulares dos cargos públicos constitui crime eleitoral punível com pena de prisão de até dois anos, nos termos do artigo 290 do Código Eleitoral. “A atitude da CMSV demonstra um profundo desrespeito não apenas à lei, mas também às instituições democráticas, nomeadamente a CNE e aos cidadãos de São Vicente.”
Impostos para financiar campanha
E isso acontece porque, sublinha, o MpD confunde o que é público com o que é partidário, e utiliza os impostos dos municípios para financiar a sua própria campanha. Por isso exige a intervenção imediata da CNE, embargando todos os atos de inauguração, entrega e arranque de obras previstos no programa. Pede, por outro lado, ao Ministério Público que instaure processos de averiguação por indícios de prática de crime eleitoral contra os responsáveis da CMSV e a divulgação dos custos totais associados às celebrações dos 147 anos da cidade do Mindelo.
Paralelamente, lança um apelo à consciência cívica dos mindelenses para que não se deixem enganar por essas “manobras de diversão” e propaganda de última hora. “São Vicente merece uma gestão autárquica séria, transparente, focada na resolução dos reais problemas da ilha e não uma Câmara que atua como uma comissão e uma agência de campanha do governo.” Instado se estão preparados para os contra-argumentos de que o Ministro e a CMSV estão em funções e que estes são atos ordinários, o presidente da CP do PAICV responde que se está perante uma questão ética de governação e de participação política.
“A pessoa que vai presidir o acto é o cabeça-de-lista do MPD em São Vicente. Há outros ministros e membros do Governo que não são candidatos e que podiam presidir a cerimónia. É uma questão de imparcialidade pelo que deveriam evitar este tipo de atividades”, rebateu, lembrando que este final de semana, o ministro da Família e, antes, o Primeiro-ministro, estiveram em S. Vicente a realizar atos de campanha, nomeadamente encontros com organizações da sociedade civil, associações e entidades.
Quanto à possível demora da CNE em se pronunciar em tempo útil – os eventos estão previsto para amanhã – alega que estas são ações objetivas e deve haver uma ação imediata. “Sabemos que às vezes a CNE leva algum tempo para decidir. Por isso, apelamos que ela exerça em tempo útil o seu papel de fiscalizador das eleições e garanta que estas decorrem num ambiente de justiça, imparcialidade e neutralidade.”
