O Movimento para Democracia em bloco, com excepção do deputado Orlando Dias, viabilizou o agendamento da votação da suspensão do mandato do colega Amadeu Oliveira. A proposta de retirada do referido ponto da ordem do dia recebeu quatro votos favoráveis, sendo três da UCID e um do deputado João do Carmo do PAICV, partido que optou por abster-se de intervir tanto na discussão como na votação, limitando-se a fazer uma curta declaração de voto.
Os argumentos de António Monteiro para justificar a proposta da UCID de retirada do projecto de resolução da suspensão do mandato de Amadeu Oliveira da agenda não convenceram os seus pares do MpD, que foram para esta sessão decididos viabilizar a perda do mandato conquistado nas últimas eleições legislativas. Este afirmou, por exemplo, esta era uma oportunidade única para o Parlamento se redimir de um erro colossal de todos, que colocou o deputado na cadeia ha mais de um ano. “Temos um deputado que está preso há mais de um ano e hoje viemos aqui, numa agenda com um pedido da PGR, votar a suspensão do mandato de A. Oliveira. A questão aqui é de principio. É admitir esta possibilidade porque no debate e na votação cada deputado vai assumir a sua posição em termos da sua consciência. Mas a AN tomou parte no problema, que nós próprios criamos”, declarou Monteiro.
Este citou o n. 3 do artigo 170º da Constituição da República, que afirma os deputados juraram defender, que diz taxativamente que nenhum deputado pode ser preso fora de flagrante delito, sem ter a pronuncia previa. “Mesmo assim nós autorizamos que o deputado fosse preso sem despacho de pronuncia. Violamos a nossa CR e os tribunais em nenhum momento debruçaram sobre o assunto. E hoje estamos a agendar para reconhecer que cometemos um grande erro”, lamentou.
Lembrou, por outro lado, que 15 deputados pediram ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata e sucessiva da CR, pelo que não se pode debruçar sobre a votação da suspensão do mandato do deputado A. Oliveira. “O que fizemos aqui é tudo menos defender a justiça. Estamos a entregar um cidadão não contra a justiça, mas contra o poder judicial. E isto não é a democracia que gostaria de ver no meu país. Que um deputado esteja sujeito as malhas do poder judicial e não da justiça.”
O deputado Orlando Dias admite que a questão é sensível, mas diz ter duvidas sobre o processo porque um deputado está há mais de um ano preso. “Entendo que a PGR deveria ter pedido a suspensão do mandato do deputado antes de o prender. Agora, prender, colocar em prisão preventiva um ano e vir agora solicitar a AN que suspenda o mandado do deputado, não compreendo esta parte. Como se diz, indubio pro reo, por isso mesmo votei abstenção. Por outro lado, considero excessivo ter qualquer cidadão preso preventivamente por um período de um ano”, declarou Dias, para quem se está em contramão porque se devia levantar o mandato antes da prisão.
Agendar para discutir o processo
Do lado do MpD, o líder parlamentar garantiu que o grupo votou contra o pedido de retirada do ponto da agenda porque entende que é chegada a hora de agendar este processo e ser discutido. Segundo João Gomes, agendar não é aceitar e nem negar a suspensão. “Se não agenciarmos, não poderemos discutir o processo. Os deputados que votaram a favor, fizeram-no em consciência. Não está em causa a pessoalização é uma questão de princípios e valores que norteiam o estado de direito”, afirmou Gomes, lembrando que há um ano o MpD votou a favor da suspensão do mandato de um deputado do seu grupo parlamentar, a pedido do PGR, para responder a justiça.
Para este politico, são estes os valores que norteiam o MpD, que é um partido pela transparência, a favor da justiça e para qual nenhum cidadão está a cima da lei. “O nosso grupo parlamentar e o MpD fazem tudo ao seu alcance para cumprirmos o n. 2 do artigo 1º da CR, que diz que todos os cidadãos são iguais perante a lei. Quem faz isso na sua própria casa está a dar um exemplo que assume quando preciso”, enfatizou, reafirmando que os deputados do MpD votaram em consciência.
Contradição
Já o PAICV, que optou por abster-se, justificando que não se trata da decisão relativamente a suspensão do mandato, mas apenas de constar ou não da ordem do dia. João Baptista Pereira realçou que subscreveu o pedido de fiscalização que se fez ao Tribunal Constitucional, precisamente para se poder clarificar esta situação. “Em Cabo Verde quem tira as duvidas é o Tribunal Constitucional, que deverá a seu tempo pronunciar sobre o assunto”, decretou o líder parlamentar tambarina.
Pereira afirmou, no entanto, existir uma contradição na legislação a nível da CR e do Estatuto dos Deputados que é preciso sanar. “A CR que diz que o mandato do deputado preso em flagrante fica automaticamente suspenso por crimes superiores a dois anos. Mas não diz a mesma coisa quando o deputado é preso fora de flagrante delito. Aqui diz, no n. 3 artigo 170, que a decisão sobre a suspensão é tomada pela plenária da AN, depois de haver um despacho de pronuncia definitivo”, detalha, realçando que não se compreende como um deputado preso em flagrante tem o mandato suspenso, enquanto outro numa cela ao lado mantém o seu mandato.
Para este deputado, este caso do Amadeu Oliveira veio confirmar o problema da legislação existente e que importa clarificar em sede da revisão da Constituição e do próprio Estatuto dos Deputados. Este destacou ainda que em relação ao agendamento da gestão, diz a CR que havendo pronuncia definitiva, o Parlamento deve decidir pela suspensão do mandato ou não, face ao pedido feito, por isso o Grupo Parlamentar optou por abster-se, reservando-se o direito de pronunciar-se em momento próprio.
De referir que os deputados votaram primeiro a proposta de retirada da votação da suspensão do mandato da Ordem do Dia, depois para a sua manutenção e ainda na ordem de trabalhos, que prevê a analise na próxima sexta-feira do Estado da Nação, num debate de cinco horas que será aberto e encerrado pelo Primeiro Ministro, Ulisses Correia e Silva.
