O Ministério Público interpôs, junto do Tribunal da Comarca da Praia, um recurso contencioso de anulação do acto administrativo do Ministério do Mar, que concedeu a uma empresa privada o uso privativo de uma área de domínio público marítimo na praia de São Francisco – Santiago.
De acordo com um comunicado da Procuradoria-Geral da República, o recurso inclui igualmente um pedido de suspensão provisória da execução do acto administrativo praticado pelo Ministério do Mar, que autorizou a concessão de 600 metros quadrados para a implantação de um empreendimento turístico. A instituição justifica que esta decisão surge na sequência de denúncias públicas e de elementos posteriormente conhecidos, que apontam para indícios suscetíveis de colocar em causa a legalidade e a conformidade ambiental da concessão e da obra em execução.
O MP alerta, por outro lado, que a construção poderá acarretar riscos acrescidos de erosão costeira e degradação ambiental, devido ao carácter permanente da obra numa zona costeira considerada sensível. Na nota, a Procuradoria-Geral da República reafirma ainda o seu compromisso constitucional na defesa da legalidade democrática, do ambiente e dos interesses coletivos das populações.
As reações a esta decisão não se fizeram esperar, todas respaldando esta atitude do MP. Por exemplo, para o arquitecto César Freitas a justiça ambiental funcionou. “Agora é remover todos os poluentes e retomar a normalidade da praia de domínio público. Que seja usado como exemplo para futuras transgressões”, pontua.
Já para Zion Correia, a orla marítima e as pessoas é que saem ganhando, até porque a Constituição proíbe o que foi feito. “Mais vale tarde do que nunca. Temos que fazer valer aquilo que está na Constituição da República”, escreve Jailson Mendes. Na mesma lógica, Amândio Vicente parabeniza o PGR. “Cabo Verde agradece…. os cabo-verdianos agradecem…qualquer ser consciente agradece. Agora será tentar compor o que ainda é reversível e ter este exemplo como estrada”, acrescenta Paulo Lobo Linhares, refletindo o sentimento de internautas, todos apelando à reparação dos danos na praia de S. Francisco.
Preocupações ambientais
A concessão, refira-se, permite a execução de uma obra junto à linha de água, na praia de São Francisco. Desde o início dos trabalhos, a diretora executiva da Lantuna, Ana Veiga, questionou a proximidade da construção do mar e o recurso a betão, que poderão provocar poluição do areal durante a fase de execução. “Não é chegar e construir sem iniciar uma avaliação holística, porque naquela praia também há uma ONG, uma associação comunitária de Vale da Custa, que já há mais de 10 anos vem trabalhando”, afirmava esta responsável em fevereiro, reiterando a necessidade de sae avaliar os impactos ambientais.
Ana Veiga defendeu na altura que a intervenção ocupa “áreas sensíveis” que desempenham um papel essencial na retenção de água, na proteção da vegetação nativa e na dinâmica natural da areia da praia. Alertava igualmente para a extração de inertes nas imediações da obra, cuja responsabilidade não está claramente definida, mas que poderá agravar os impactos ambientais.
Defendia ainda que o empreendimento deveria ter sido precedido de um estudo de impacto ambiental e de um processo de consulta pública, envolvendo associações locais que, há mais de dez anos, trabalham na proteção das tartarugas marinhas naquela zona. “Nós não concordamos e achamos que deve ser demolido. Mesmo que fosse de madeira, a localização não é adequada porque ali é uma zona húmida temporária”, afirmava, acrescentando que, pese embora Cabo Verde tenha uma legislação fortalecida quanto à conservação das tartarugas e das ovas, é necessária maior concertação institucional.
Em suma, reiterava que o desenvolvimento devia ser sustentável e compatível com a preservação ambiental, defendendo maior articulação institucional na gestão das áreas costeiras.
