O Ministério do Mar realizou esta manhã no Mindelo um encontro com um grupo de jornalistas para socializar as alterações ao Código Marítimo, que vão ser discutidas no final desta semana no Parlamento. Amanhã o documento será apresentado à sociedade civil mindelense, na presença da equipa nacional de seguimento e consultores internacionais, e, posteriormente, na Praia, aos serviços e entidades ligadas ao sector marítimo e aos grupos parlamentares do MpD e PAICV e aos deputados da UCID. Tudo isso para que, em Agosto, Cabo Verde possa ter o seu Código Marítimo aprovado e publicado.
Numa breve intervenção, o Ministro Abraão Vicente deixou claro que o que o seu ministério pretende com esta socialização com os jornalistas, a sociedade civil e sujeitos políticos é um melhor conhecimento do documento, que é extenso e técnico, por forma a evitar que o debate seja restrito e politizado. “Com esta socialização queremos explicar aos utilizadores marítimos o imenso trabalho por detrás deste Código e fazer com que seja amplamente discutido e não apenas parte dele, até porque é financiado pela União Europeia, que vai estar atenta ao debate na Assembleia Nacional”, enfatizou.
O governante realçou ainda que a revisão, modernização e regulamentação deste Código Marítimo teve como propósito dotar o país de uma legislação facilitadora das relações internacionais nas suas diversas vertentes. Custou mais de 45 mil contos, o que significa que foi feito um grande investimento por parte do Estado de Cabo Verde para que o país esteja na vanguarda da legislação marítima tanto a nível nacional como internacional. “Estamos a falar de um Código Marítimo com 870 artigos, que vai ser editado em um livro com 500 páginas em português, inglês e francês. O financiamento contempla ainda, a par da sua elaboração e publicação, a regulamentação de um conjunto de leis”, detalha.
Coube a Giliardo Nascimento, coordenador da equipa nacional de seguimento, fazer a apresentação do novo Código Marítimo, que tem na sua base o Código Marítimo de 2010. Para este consultor do Ministério do Mar, este novo Código vai resolver o hipotético conflito que a legislação anterior poderia ter com a Constituição da República porquanto deixa de ser um Decreto-Lei para ser uma lei discutida e aprovada pelo Parlamento. Outro pilar importante desta revisão é a sua adequação às instâncias internacionais e à nova realidade marítima, para além de assumir o protagonismo na regulamentação e na investigação de acidentes e incidentes, de entre muitos outros.
“Basicamente, o que fizemos foi moderniza e adequar o Código Marítimo aos novos tempos e às novas realidades. Foram redefinidas as coordenadas para a definição das linhas de base arquipelágicas e introduzimos um novo conceito de ‘administração dos assuntos marítimos’ com princípios e procedimentos específicos para o relacionamento e actuação integrada das várias entidades. Também foram actualizadas os regimes dos espaços marítimos nacionais, com destaque para a delimitação das águas arquipelágicas. Igualmente actualizamos os montantes das coimas”, exemplificou.
Outro aspecto relevante destacado por Nascimento é a simplificação dos processos neste novo documento, por exemplo, no que tange a intervenções pontuais em matéria de navios abandonados, com implicação directa na limpeza do Porto Grande, através da venda expedida destas embarcações. Chamou, entretanto, a atenção para o facto desta revisão do Código Marítimo não contemplar as questões laborais. “As questões laborais são resolvidas no Código Laboral, pelo que não é uma matéria regulada neste Código Marítimo”, afirmou, apontando como exemplo a eterna questão da idade de reforma dos marítimos, que se arrasta há longos anos.
O novo Código Marítimo de Cabo Verde, refira-se, foi financiado pela União Europeia, através do Fundo Europeu de Desenvolvimento, enquadrado no âmbito do projecto “Apoio à governança do sector dos transportes na região Oeste Africana”. Foi elaborado pela consultora internacional Open Plan Consulting SRL – Assistência Técnica Internacional, que venceu um concurso lançado em 2018. Reuniu académicos e peritos internacionais nas áreas do Direito Marítimo e do Direito Internacional do Mar, transportes, economia, gestão Internacional, comunicação, línguas, segurança e navegação marítima.
