O Ministro das Comunidades, Jorge Santos, preside esta quarta-feira, 4, o primeiro encontro com a Comissão Técnica Interministerial para Atribuição de Nacionalidade aos Descendentes de Cabo-verdianos nos países Africanos, que terá lugar na sala de reunião da tutela, no Palácio do Governo. Esta comissão tem a responsabilidade de preparar e instruir os processos de atribuição nacionalidade destes cidadãos.
Em comunicado, o Governo explica que o Decreto-lei n.º 48/2022 altera o de n.º 81/21, de 28 dezembro, que concede a isenção do pagamento de quaisquer taxas emolumentos, consulares na instrução do processo de atribuição de nacionalidade, aos descendentes de cabo-verdianos residentes nos países Africanos.
Porém, prossegue, este diploma restringe o seu âmbito de aplicação apenas àqueles desentendes que provassem a sua insuficiência económica, mediante comprovativo emitido pela entidade localmente competente. “A experiência da aplicação deste diploma demostrou, também, que para atingir os objetivos pretendidos pelo Governo é necessário criar estruturas mínimas que garantem a preparação e organização dos processos e acompanhamento da sua tramitação. Neste sentido, criou-se duas Comissões Interministerial, uma de acompanhamento e outra técnica”, explica.
A Comissão de Acompanhamento integra os membros do Governo responsáveis pelas pastas das Comunidades, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros e Administração Interna. Enquanto que a Comissão Técnica, encarrega-se de preparar e instruir os processos, composto por Conservador dos Registos, Oficial Ajudante dos Registos, Notariado de Identificação e pessoal policial da Direção de Emigração e Fronteiras da Polícia Nacional e técnicos do Ministério das Comunidades.
