O Governo anunciou esta quarta-feira a resolução das convenções de estabelecimentos e dos contratos, com a reversão dos bens do projecto do Macau Legend Development (MLD), encabeçado pelo empresário macaense David Chow. Orçado em 250 milhões de euros, o projecto previa a construção e exploração de um hotel casino, uma marina e infraestruturas de apoio, um centro de congresso, infraestruturas hoteleiras e residenciais nas zonas da Praia da Gamboa e de Chã d’Areia e um parque automóvel. Entretanto, o PAICV já pediu esclarecimentos ao Governo sobre reversão deste importante projeto de investimento.
Em comunicado, o Governo faz a cronologia deste processo, que culminou agora com a reversão dos bens do promotor a favor do Estado, alegando que a empresa violou “de forma flagrante e reiterada” as obrigações num investimento turístico e de jogo. Explica que sempre teve como objetivo incentivar e potenciar investimentos privados no país, posicionando desde a primeira hora como um organismo facilitador e promotor do investidor privado, que trabalha para criar o melhor ecossistema de incentivo ao investimento. Refere ainda que visando esses objectivos, Cabo Verde dispõe de importantes instrumentos pré-estabelecidos, nomeadamente quanto à Convenção de Estabelecimento, o Projeto Mérito Diferenciado, as Zonas Económicas Especiais e o Centro Internacional de Negócios.
Ainda: do Estatuto do Investidor Emigrante, do Regime Especial para as Micro e Pequenas Empresas, do Regime para as Startup Jovem, do Estatuto de Utilidade Turística, entre outros. “O país dispõe ainda de vários Instrumentos Fiscais, financeiros e de apoio técnico que completam um escopo que dá respostas positivas. Não obstante, a necessidade constante de ajustes e melhorias”, afirma, realçando que, neste âmbito, o Estado assinou com o promotor do “Macau Legend Development”, em 2017, uma Convenção de Estabelecimento com vista à implementação do projeto, orçado em 250 milhões de euros.
Com este montante, detalha o comunicado, a MLD prometia requalificar toda a praia da Gamboa, construir um hotel casino, uma marina turística e as respectivas infra-estruturas de apoio e às atividades associadas a nautica de recreio, um centro de congresso e um polivalente de nível internacional. A estes junta ainda infraestruturas hoteleiras e residenciais na Praia da Gamboa e de Chã d’Areia e um parque de estacionamento automóvel. Mas, apesar desta promessa, o promotor concretizou apenas um edifício com 08 pisos e uma ponte de ligação ao Ilhéu de Santa Maria.
Adenda à Convenção Estabelecimento
O promotor sugeriu então e o Governo aceitou uma proposta de realização do projeto por fases. “Pela via de uma adenda à Convenção de Estabelecimento, datada de abril de 2019, ficou acordada a implementação do projeto por fases”, indica. Na primeira fase, correspondente a um investimento de 90 milhões de euros, o promotor prometia que, no prazo de 22 meses, concluiria toda a estrutura existente, a ponte para o Ilhéu de Santa Maria, faria arranjos paisagísticos, estacionamento e infraestruturas de apoio. E ainda um hotel com boutique casino com 250 quartos, restaurantes, bares e estabelecimentos comerciais. no entanto, volvidos três anos, não foi concluída a primeira fase do projecto.
“Esta fase deveria ter sido concluída em fevereiro de 2021, pelo que a Cabo Verde Trade Invest, entidade responsável pelo acompanhamento do projeto do lado do Estado, solicitou ao promotor, no dia 14 de setembro de 2022, informações sobre o cronograma de execução do projeto, incluindo as fases do mesmo, demonstração da capacidade financeira para a retoma e a conclusão das obras”, sublinha.
Na sequência, alega, 24 de outubro MLD requereu um prazo de 3 meses para responder, justificando os atrasos com os efeitos da pandemia e conflito com a Ucrânia. Um mês depois, a 24 de novembro, a CVTI enviou uma carta ao promotor em que é concedido o prazo até ao final de 2022 para uma resposta, sem qualquer retorno. A Cabo Verde Trade Invest voltou a enviar uma nova missiva em janeiro de 2023, estabelecendo um prazo de sete dias para a resposta. Nesta carta, a CVTI ameaçava acionar os mecanismos legais e convencionais que geriam as relações entre o Estado e a MLD.
“No dia 27 de janeiro do mesmo ano, a Macau Legend Development, respondeu na pessoa da sua conselheira legal, justificando o atraso na resposta com as férias ligadas ao Ano Novo Chinês e prometendo uma resposta o mais cedo possível. Mas não se conseguiu chegar a uma resolução”, cita a nota, realçando entretanto que, em 2024, as negociações continuarem, sem sucesso. “Fica evidente que, o Governo agiu de boa fé, ao enviar várias cartas à MLD, dando-lhe inúmeras oportunidades de retoma das obras, paradas há cerca de três anos, ou para negociar a venda das ações, ou a cedência da sua posição contratual a um potencial interessado na continuação”, especifica.
Resolução das convenções e contratos
Argumento que, perante os factos, não resta ao Governo outra alternativa senão confirmar a resolução das convenções de estabelecimentos e dos contratos delas derivados, com a reversão dos bens, conforme a Portaria n.o 47/2024, de 18 de novembro, publicada pelo BO n.o 112 1.a Série. Diz no entanto que o Governo continua firme na sua intenção e ação de contribuir para o investimento privado no país e a dialogar e a apoiar os investidores, nacionais e externos.
Termina dizendo que os múltiplos investimentos privados realizados no país e os impactos positivos económicos, financeiros e sociais resultantes desta ação encorajam o Executivo a continuar na mesma senda, apesar dos constrangimentos estruturais e conjunturais que dificultam esta mesma ação.
PAICV pede esclarecimentos
O PAICV instou o Governo a esclarecer a reversão do projeto turístico da Macau Legend Development (MLD), apelando a um diálogo com a população e a autarquia da capital para encontrar alternativas. Entende o SG do partido tambarina que faltam muitos informações. “Seguramente faltarão muitas outras informações”, afirmou Julião Varela, lembrando que o Governo anunciou, há meses, em Macau, que estava a procurar novos investidores para o empreendimento que incluía o ilhéu de Santa Maria.
Afirma este dirigente partidário que, com a resolução do contrato, fica evidente que todas as possibilidades de negociação foram esgotadas. “Agora, importa clarificar o que acontecerá, tendo em conta os investimentos já realizados”, sustentou Varela, que aproveitou para apelar à um diálogo forte, envolvendo a Câmara Municipal da Praia e os cidadãos na procura por soluções.
