O Governo de Cabo Verde entregou ao Supremo Tribunal de Justiça o pedido de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal Arbitral relativamente ao processo com a CV Interilhas com o argumento de “rigorosa defesa do interesse público”.
Em comunicado, o Executivo explica que tomou esta decisão porque entende que o Acórdão acima referido padece de ilegalidades e irregularidades que determinam a respetiva anulação judicial. Deixa claro, por outro lado, que valor reclamado em sede do Tribunal nunca foi pago.
“O Governo tudo continuará a tudo fazer para defender, de modo intransigente, a legalidade e o interesse público. E reafirma o seu compromisso em garantir – seja em que circunstância for – um serviço público de transportes marítimos regular, eficiente, seguro e de qualidade, unificando as ilhas, e promovendo a aceleração do seu desenvolvimento”, assegurou.
Paralelamente, prossegue, criará e promoverá todas as condições para uma melhoria contínua desse serviço, bem como manterá o país informado de todas as ações a serem desenvolvidas. E termina pedindo serenidade e confiança, ciente de que é sua obrigação defender, a todo o tempo, o interesse público, a transparência e um serviço público de transportes marítimos de excelência.
Em finais de julho, recorda-se, o Tribunal Arbitral decidiu a favor da concessionária dos transportes marítimos, a CV Interilhas, no litígio com o Estado de Cabo Verde, condenando o Governo ao pagamento de indemnizações que ascendem a vários milhões de escudos, na sequência de incumprimentos contratuais relacionados com a concessão do transporte marítimo interilhas.
O acórdão dá razão à transportadora marítima em quase todos os pontos do processo. Por exemplo, reconheceu a violação da cláusula de exclusividade prevista no contrato de concessão e obrigou o Estado a pagar 21.293.037$58, correspondentes a 10% da receita obtida de forma indevida, além de uma indemnização no valor de 432.380.225$86. Fixou ainda uma sanção de 1.062.359$28 por cada dia de incumprimento da regra de exclusividade a partir de 31 de Maio de 2024, acrescida de juros.
O documento deixa ainda claro que o Estado é obrigado a compensar a empresa pelos montantes relativos à remuneração contratual, com pagamentos de 105.058.853$00 referentes a cada um dos anos de 2021 e 2022. Para 2023, diz, será aplicada a mesma taxa de 10% sobre o valor das receitas apuradas entre 1 de janeiro e 19 de abril. O tribunal pronunciou-se também sobre os custos de funcionamento da concessão, considerando válidas algumas das despesas apresentadas pela empresa. Por conta disso, o Estado, diz o acordão, terá de pagar 91.489.968$00 (com deduções), 377.189.199$00 e um valor adicional a ser calculado com base nas contas do primeiro trimestre de 2023.
Em relação à violação de horários e à suspensão da atualização tarifária, o tribunal condenou o Estado a pagar 94.361.388$90, relativo ao incumprimento entre Abril de 2023 e Maio de 2024, e valores adicionais relacionados com a não alteração dos tarifários entre Abril de 2023 e Fevereiro de 2024, no total de mais de 91 milhões de escudos. Foi também reconhecido o direito da CV Interilhas à assinatura de uma versão consolidada do contrato de concessão, decorrente do terceiro aditamento. Por fim, o Estado de Cabo Verde foi condenado a suportar 80% dos custos processuais, incluindo o reembolso das quantias já pagas pela transportadora a esse título.
A decisão foi contestada pelo vice primeiro-ministro, que afirmou que o executivo não aceitava a decisão e iria “até ao limite” para proteger o interesse público. “Enquanto governo, não estamos de acordo com a decisão do Tribunal Arbitral, como é evidente”, afirmou Olavo Correia, durante o debate sobre o Estado da Nação, em julho passado. Anunciou ainda a constituição de advogados e assessores jurídicos. E o resultado é o anuncio agora do recurso do Governo junto do Supremo Tribunal da Justiça.
