O Secretário de Estado das Finanças anunciou esta manhã na cidade do Mindelo a intensão do Governo de assegurar que as transferências da administração central para as autarquias passem a constar da lei e não dependentes de resoluções do Conselho de Ministros. O pretendido, segundo Alcindo Mota, é que os municípios possam ter essa garantia e prever com segurança a entrada dos montantes devidos nos seus programas de gestão local e possam também negociar as suas dívidas que, conforme dados do BCV, atingiram em 2021 mais de 6 mil milhões de escudos.
Dados avançados pelo Secretário de Estado na abertura do Fórum das Finanças Locais revelam que, em 2015, as transferências totais para as Câmaras Municipais totalizavam 3.869 milhões de escudos. Entretanto, a partir de 2016 – com a atribuição de 60% do Fundo do Ambiente, 50% do Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo, 20% do Fundo de Manutenção Rodoviária, Contratos-programa e projetos com enfoque no desenvolvimento social e local – houve um aumento assinalável, chegando em 2019 a estar disponíveis para os Municípios o montante de 6.840 milhões de escudos.
O pretendido é o reforço de verbas, com a devida segurança e previsibilidade para as autarquias, e diminuir as assimetrias entre as ilhas e os municípios. Nesse quadro, enfatiza o citado governante, o Orçamento do Estado para o ano de 2023 atribui recursos aos municípios na ordem dos 6,5 milhões de contos, para além de medidas de apoio da gestão de dívidas e de outras a nível fiscal. Destaca as transferências diretas, com recurso ao Fundo de Financiamento Municipal (FFM) apurado no montante de 3,2 milhões de contos; o complemento do Fundo de Financiamento Municipal (FFM), no montante de 624 mil contos; contratos-programa e as receitas consignadas no montante de mais de 1 milhão de contos.
Acresce o Secretário de Estado ainda o estabelecimento de uma linha de crédito no montante total de até 1,5 milhões de contos, “a negociar em condições vantajosas para os municípios”, para apoio ao investimento em habitação social, ordenamento do território, saneamento e tratamento de resíduos sólidos, transição energética, economia circular e infraestruturas desportivas.
Outras medidas previstas são a aprovação do Regime Especial de Regularização de Dívidas, que permitirá as câmaras municipais regularizar dívidas fiscais e parafiscais junto à Administração Tributária e ao INPS em “condições bastante favoráveis”, nomeadamente o prazo de amortização até 20 anos, perdão dos juros de mora e a possibilidade de pagamento de dívida por contrapartida de imóveis. “Isso apresentando como garantia o Fundo de Financiamento Municipal, que será acionado em casos de incumprimento”, salienta Janine Lélis.
Lembra, entretanto, que um dos principais objetivos estratégicos plasmados na proposta do PEDS II é promover a descentralização, o desenvolvimento regional e a convergência com coesão territorial. Atingir esses e outros objectivos, diz, implica ações como a revisão do Regime Jurídico das Finanças Locais e a institucionalização da Lei de Bases do Orçamento Municipal, que foi revista em 2010.
Transferência para Municípios nunca inferior a 15% das receitas fiscais
A ministra da Coesão Territorial assumiu, por seu lado, que o Governo pretende reduzir a dependência dos municípios das transferências, o que exige das autarquias competências e experiências para conceber e definir estratégias de desenvolvimento económico orientadas para a criação da dinâmica local e de emprego duradouro. Na opinião de Janine Lélis, o reforço do poder local passa necessariamente pela criação de condições para que possa assumir o controlo do respectivo destino, “mobilizando, pela via do diálogo, as forças vivas e fazendo do desenvolvimento um assunto dos munícipes”.
“Com efeito, é também este o fundamento da revisão da Lei do Imposto sobre Propriedade de Imóveis, que concilia o direito à habitação com o dever social de contribuir na construção do bem-estar comum”, frisa a governante.
No essencial, prossegue, o que se propõe são caminhos que conduzam a uma real e efectiva descentralização financeira a partir de um modelo “inequivocamente” mais justo de repartição de recursos públicos entre o Governo Central e os Municípios, reforçando o principio constitucional de solidariedade entre autarquias.
Segundo a ministra, fica assumido o compromisso de que a transferência para os municípios nunca será inferior a 15% das receitas fiscais, medida esta que representa um ganho de 50% em relação ao valor mínimo actualmente em vigor. De igual modo, complementou, com a aprovação do Regime Financeiro dos Municípios, 50% das receitas do Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo, 60% das receitas do Fundo do Ambiente e 20% do Fundo Autónomo de Manutenção Rodoviária ficam instituídos com força de lei e continuarão a ser transferidos para as autarquias.
O Fórum das Finanças Locais decorre hoje em S. Vicente e tem por meta permitir o debate sobre a proposta de revisão do Regime Financeiro dos Municípios, a proposta que estabelece as Bases do Orçamento Municipal e as dos códigos de Imposto sobre a Propriedade de Imóveis e sobre a Transmissão de Imóveis. Conta com a presença do presidente da Associação Nacional do Municípios, dos presidentes das Câmaras e das Assembleias Municipais, de Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas e de representante da União-Europeia e do Grão-Ducado do Luxemburgo.
