Os pilotos da TACV que desobedeceram à requisição civil feita pelo Governo, na sequência da greve decretada pelo sindicato da classe profissional de 22 a 26 de maio, poderão ser alvo de medidas disciplinares e até criminais. Em comunicado, o Governo afirma que alguns requisitados alegaram “motivos de saúde” para negarem cumprir a ordem, que visava assegurar os serviços mínimos nos transportes aéreos e ainda salvaguardar voos internacionais contratualizados e destinados ao sector do turismo.
“Ora, a desobediência à requisição civil ordenada pelo Governo, que é a única entidade que cabe definir o interesse público e a quem é imposta a obrigação de a salvaguardar, é comportamento desrespeitoso e grave, suscetível de reação criminal, civil e disciplinar, pelo que importará, em sede própria, o apuramento das responsabilidades”, salienta o Executivo. O Palácio da Várzea acrescenta que fará “tudo”, usando os meios legais disponíveis, para que tal aconteça no mais curto espaço de tempo possível, “evitando que comportamentos desse teor possam fazer escola em C. Verde”.
“A justiça em Cabo Verde é realizada pelos tribunais, não tendo os cidadãos o poder de fazer justiça privada em causa própria, salvo nos estritos limites consentidos pela Constituição e pelas leis da República”, reforça o comunicado, que admite haver neste momento falta de entendimento entre a direção da TACV e os pilotos, a ponto do Sindicato Nacional dos Pilotos da Aviação Civil ter optado pela realização de uma greve.
Os motivos desta medida prendem-se com diversas reivindicações da classe, algumas até consideradas normais pela companhia aérea e o próprio Governo. Porém, segundo o Executivo, todas elas têm forte impacto financeiro na empresa, que, faz notar, tem sobrevivido à custa do Estado. “E a verdade é que, fosse possível do ponto de visto material e financeiro aceitar todas elas, obviamente que tais condições materiais e financeiras necessariamente teriam também um impacto no estatuto das demais categorias profissionais da empresa que, de uma forma geral, não têm usufruído das mesmas condições de trabalho.”
Se todas as reivindicações dos pilotos fossem satisfeitas, sublinha o Executivo, teriam um impacto financeiro global na ordem dos 415 mil contos. Da lista, as principais dizem respeito à necessidade de formalização do Acordo de Empresa (acordo colectivo de trabalho) para os pilotos, um assunto que, como reconhece o Governo, apresenta divergência profunda pelo seu impacto financeiro.
Revela o comunicado que a classe requer a aplicação de licença parental (ambos progenitores) de até 150 dias – quando a lei laboral prevê 90 dias para a mãe e 10 para o pai; pede ainda 32 dias úteis de férias remuneradas, quando a lei prevê 22 dias; requer 14 salários por ano, ambulância devidamente equipada na base operacional, aumento significativo do vencimento mensal e dos subsídios e tudo isso pode representar um impacto financeiro de 398 mil contos por ano.
A lista inclui ainda reconhecimento das progressões na carreira, regularização do cancelamento das consultas médicas, reposição do seguro de vida e de acidentes pessoais, cumprimento nos pagamentos dos suplementos remuneratórios, programa de segurança, proteção da saúde e higiene no trabalho…
Relembra o poder central que a TACV enfrenta uma situação económica frágil e que estava na eminência de encerrar as actividades em 2015, com a perda de algumas das suas aeronaves e sob a ameaça dos proprietários de se reapossarem delas. Sublinha que o cenário não aconteceu graças as medidas do Governo em 2016, consubstanciadas num “robusto financiamento do Estado”, ou seja, o dinheiro dos contribuintes, para suportar as despesas de funcionamento da empresa e saldar as dívidas contraídas. E realça que os custos com salários, particularmente dos pilotos, assumem um peso muito significativo na transportadora aérea nacional.
