O Ministério Público deduziu acusação contra Francisco de Carvalho, ex-edil da Câmara da Praia e actual Primeiro-ministro, e mais 3 vereadores da referida autarquia por um rol de delitos supostamente cometidos enquanto funcionários públicos, que incluem atentado contra o Estado de Direito Democrático, abuso de poder, falsificação de documentos, peculato, recebimento indevido de vantagem, corrupção passiva e burla qualificada. Adicionalmente, o MP exige o pagamento de uma indemnização calculada em 40.872 contos, que resultam, conforme a acusação, da directa conduta ilegal imputada aos visados.
Em termos individuais, impende sobre Francisco de Carvalho um rol de 26 crimes, enquanto a lista relativa a Fernando Tavares Pinto, actual presidente da Câmara da Praia, e aos vereadores Jorge Silva Garcia e Kyrha Hoppfer Almada Varela inclui 27 delitos para cada um. Feitas as contas, a acusação contabiliza 107 actos criminosos alegadamente cometidos pelos quatro arguidos na qualidade de gestores de bens da Câmara da Praia, no mandato 2020-24.
O procedimento criminal incide sobre um conjunto alargado de actos administrativos, patrimoniais, urbanísticas e de contratação pública que, conforme o Procurador da República Nilton Moniz, foram praticados pelos arguidos no referido período e provocaram enormes prejuízos ao Município. Para o efeito, diz a acusação, o MP procedeu à recolha e análise crítica de um vasto acervo probatório, constituído por deliberações, despachos, contratos, publicações no Boletim Oficial, actas de reuniões, processos administrativos, documentos contabilísticos, elementos bancários, relatórios de auditoria e de inspeção, perícias, informações de diversas entidades públicas e privadas e depoimento de testemunhas.
Neste processo, o MP elenca 9 pessoas como testemunhas, além de documentos encontrados nos equipamentos apreendidos aquando da operação de busca desencadeada no Paços do Concelho em dezembro de 2025, emails, bases de dados e suportes de armazenamento. A nível pericial, consta da acusação o relatório de inspeção realizado pela Inspeção-Geral de Finanças à Câmara da Praia e o da auditoria ao festival da Gamboa 2023.
Mais precisamente, o MP considera que os suspeitos praticaram actos ilegais, em benefício próprio e de terceiros. Entre os casos elencados constam a entrega de lotes no Complexo Babilónia, como liquidação de uma dívida para com a empresa Elevolution Engenharia, e situações anómalas, conforme o MP, que envolveram a zona da Prainha, gastos não justificados com o festival da Gamboa e ainda pagamentos feitos a favor do então Secretário Municipal José Casimiro de Pina, actual ministro da Reforma do Estado, e que totalizaram 593 contos. Este montante terá sido pago entre janeiro e março de 2011, antes mesmo desse ex-funcionário da Agência da Aviação Civil ser investido no cargo de Secretário Municipal.
O MP saliena que Francisco de Carvalho e os outros arguidos estavam obrigados ao estrito cumprimento das competências legalmente atribuídas aos órgãos municipais, mas que negaram respeitar. Pelo contrário, diz, o então presidente da CMP procedeu à revogação da distribuição de pelouros, com a saída de Samilo Moreira e as renúncias de Natasha Magalhães e Dúnia Duarte, e criou uma estrutura funcional definida por ele próprio. Neste sentido, diz, Carvalho passou a concentrar um elevado número de pelouros, como economia da cidade, cultura, relações institucionais, administração e finanças, ambiente e saneamento, transportes, habitação, comunicação, assuntos jurídicos, recursos humanos, proteção civil e relações com as comunidades imigradas.
Os arguidos, esclarece a acusação, solicitaram, aceitaram ou receberam vantagens patrimoniais provenientes de particulares e de entidades privadas com interesse directo em decisões compreendidas no âmbito das suas competências funcionais, tendo, deste modo, cometido o crime de corrupção passiva. Além disso, segundo o MP, cometeram o crime de peculato ao praticarem actos de apropriação, uso, afectação ou desvio patrimonial incompatíveis com a finalidade pública dos bens que estavam sob as suas dependências. Esse alegado comportamento resultou em perdas para o Município. Os acusados, reforça a acusação, excederam ainda os limites das suas competências legais – atribuídas aos cargos que exerciam – ou usaram os seus poderes para alcançar finalidades alheias ao interesse da Câmara da Praia.
O Ministério Público constituiu ainda como arguidos as empresas Elevolution Engenharia, Suka Solutions e os ciadãos Joselina Soares de Carvalho, Cláudia Felicidade, Emanuel Freire, Suzano Gomes, Maria Tavares e Silvino de Pina. Pelo facto de não serem titulares de órgãos autárquicos, e nem exercerem funções que lhe confiram foro especial, serão julgados perante tribunal de primeira instância. Assim sendo, o despacho de acusação, diz o MP, será proferido de forma separada. Este segundo grupo poderá responder pelos crimes de falsificação de documento público, peculato, recebimento indevido de vantagem, burla qualificada e lavagem de capitais.
A par da responsabilização criminal, o MP exige ao grupo liderado por Franscisco de Carvalho o pagamento de uma indemnização estimada em 40.872 contos. O montante inclui o pagamento indevido de 6.400 contos a Josefina Soares de Carvalho; 9.820 contos de despesas suportadas com o festival da Gamboa – 2021, que acabou por não ser realizado devido a pandemia da Covid; 593 contos pagos a José Casimiro de Pina, a título de remunerações quando ainda não estava investido no cargo de Secretário Municipal; 5.597 contos da diferença do valor contratualizado e o montante efectivamente pago pela realização da edição Gamboa-2023; 5.189 contos referentes à diferença entre a potencial receita associada ao número de pulseiras disponibilizadas para o referido festival e a receita registada; 4 mil contos do valor que a CMP deixou de arrecadar com um lote vendido a Maria Madalena Fortes e 4.659 contos correspondente a remuneração paga a mais a favor de Silvino Fernandes.
