A Associação dos Magistrados do Ministério Público (ASSIMP) diz repudiar com veemência qualquer tentativa de condicionamento da atuação dos seus magistrados e politização da Justiça no caso das buscas não domiciliares na Câmara da Praia. Afirma que é inadmissível que uma ação legal e devidamente fundamentada tenha sido transformada num caso político, com afronta ao MP, em particular à Procuradoria-Geral da República e ao titular do processo.
Esta associação profissional, que reagia às inúmeras reações públicas às buscas realizadas pelo Ministério Público nas instalações da Câmara da Praia no dia 12 de dezembro, revela que estas foram efectuadas por ordem do magistrado do titular do processo. “As buscas realizadas, à semelhança de outras que tiveram lugar noutras Câmaras Municipais, foram feitas em estrito cumprimento de todos os formalismos constitucionais e legais, tendo sido entregues os respectivos mandados aos visados”, clarifica.
Diz ainda reconhecer a todos os cidadãos o direito à liberdade de expressão. Contudo, ressalva, trata-se de um direito que deve ser exercido, acima de tudo, com responsabilidade e respeito por outros direitos igualmente constitucionalmente consagrados. “A autonomia do Ministério Público é um ganho conseguido desde a Constituição da República de 1992 e um princípio basilar do Estado de Direito Democrático, que está sendo posta em causa pelos ataques proferidos, em especial, por entidades com responsabilidades políticas, o que pode abalar a confiança da sociedade nas instituições judiciárias”.
Por isso diz repudiar qualquer tentativa de condicionamento da atuação dos magistrados e politização da justiça e considera inadmissível que uma ação legal, “e devidamente fundamentada”, tenha sido transformada num caso político, com afronta ao MP, à Procuradoria-Geral da República e ao respetivo titular do processo. A organização reafirma sua “total confiança” na competência e integridade do magistrado do Ministério Público em causa. “Desde o seu ingresso na magistratura tem desempenhado as suas funções com mérito.”
Garante a ASSIMP que os magistrados do Ministério Público agem e continuarão a agir firmes, sem receios e pautados pelo cumprimento rigoroso da Constituição e das Leis da República. Reitera o compromisso com a defesa intransigente da independência da Magistratura do Ministério Público e apela a todos que aguardem com a serenidade necessária o desfecho da investigação.
