A Assembleia Nacional assinalou, esta segunda-feira, 2 de novembro, o Dia Internacional pelo Fim da Impunidade dos Crimes contra Jornalistas, destacando as garantias constitucionais e legais que protegem o exercício da atividade jornalística em Cabo Verde.
O Parlamento destaca que o livre exercício da profissão, em condições de segurança e sem pressões, é assegurado por um quadro jurídico que inclui o Estatuto do Jornalista (Lei n.º 72/VII/2010, de 16 de agosto), a legislação da Comunicação Social e a Autoridade Reguladora. Estes instrumentos, diz a casa parlamentar, mostram a independência profissional, o sigilo das fontes e o acesso à informação oficial.
A instituição sublinha ainda o seu papel na fiscalização do cumprimento deste quadro jurídico, com vista à proteção dos jornalistas e à garantia do direito dos cidadãos à informação. Cabo Verde consagra na Constituição a proteção da recolha e difusão de informações, garantindo que estas atividades não fiquem sujeitas a arbitrariedades.
Ronice Fortes (Estagiária)
