A Associação Sindical dos Jornalistas de Cabo Verde (AJOC) denuncia “injustiças graves” e manifesta “profunda preocupação” face ao processo de implementação do Plano de Cargos, Funções e Remunerações (PCFR) na RTC. Alerta especificamente para situações que, afirma, podem comprometer os direitos dos trabalhadores e a credibilidade do serviço público de comunicação social. Exige, por isso, a revisão imediata do processo.
Em comunicado, a AJOC explica que relatos reiterados de profissionais que – apesar de décadas de serviço prestado com rigor, dedicação e elevado sentido de responsabilidade – continuam a trabalhar em condições de manifesta precariedade. “Há jornalistas e correspondentes com mais de duas décadas de exercício que permanecem sem revisão contratual, a auferir salários próximos do mínimo nacional, sem acesso a direitos básicos como férias, inscrição no INPS ou qualquer perspetiva de progressão na carreira”, ilustra.
Mais grave ainda, sublinha, é o facto de muitos destes profissionais não estarem devidamente enquadrados no novo PCFR, o que levanta sérias dúvidas quanto ao respeito pelo princípio da igualdade de tratamento. Esclarece esta associação profissional que esta exclusão ou marginalização destes trabalhadores representa uma injustiça inaceitável e uma afronta ao mérito e à experiência acumulada.
Afirma ainda que não pode deixar de denunciar a situação preocupante dos correspondentes da RTC nas ilhas. “Estes profissionais asseguram, muitas vezes em condições extremamente exigentes e com recursos próprios, a cobertura informativa de vastas áreas do território nacional, contribuindo decisivamente para o cumprimento da missão de serviço público”, pontua. Ainda assim, diz a associação, persistem vínculos precários, remunerações desajustadas e ausência de direitos laborais fundamentais, o que configura uma realidade incompatível com qualquer política séria de valorização profissional.
No plano estrutural, a AJOC identifica fragilidades relevantes na proposta do PCFR, nomeadamente a ausência de um Manual de Descrição de Funções claro e vinculativo, abrindo espaço a abusos e alargamentos funcionais arbitrários. Critica também os critérios de transição, que, diz, desvalorizam a antiguidade e a experiência profissional, conduzindo a situações em que jornalistas com décadas de carreira são enquadrados em categorias iniciais e a falta de mecanismos transparentes de avaliação, progressão e promoção.
Ainda: os desalinhamentos salariais que penalizam profissionais mais antigos em benefício de novas integrações e a criação de novas figuras de coordenação sem enquadramento funcional, podendo fragilizar a estrutura editorial existente. Paralelamente, a associação alerta para a intenção de se introduzir um regime de exclusividade sem base legal clara, sem negociação com os trabalhadores e, sobretudo, sem qualquer compensação económica adequada.
Entende a organização que esta medida configura uma restrição ilegítima de direitos fundamentais, podendo violar princípios constitucionais, nomeadamente o direito ao trabalho e à liberdade de exercício profissional. Realça ainda que há dúvidas quanto à própria competência para aprovação do PCFR nos moldes em que está a ser conduzido, uma vez que a legislação em vigor atribui ao Conselho de Administração apenas a faculdade de propor políticas de pessoal e salarial, cabendo a sua aprovação à Assembleia-Geral.
Perante este cenário, considera que o processo em curso, como se apresenta, corre o risco de institucionalizar desigualdades, agravar a precariedade e desmotivar profissionais que são essenciais para a qualidade, o pluralismo e a credibilidade da informação em Cabo Verde. Exige, por isso, a revisão imediata do processo de implementação do PCFR, a integração justa e digna de todos os jornalistas e correspondentes, incluindo aqueles que exercem funções nas ilhas.
A organização sindical exige, igualmente, a garantia de direitos laborais básicos, nomeadamente férias, segurança social e progressão na carreira, a definição clara e transparente de funções, critérios de avaliação e mecanismos de evolução profissional e a abertura de um diálogo construtivo, sério, participado e transparente com os representantes dos trabalhadores. Adverte, entretanto, que cão deixará de usar todos os meios para denunciar situações de injustiça e defender a dignidade da classe jornalística. Isto porque, indica, não pode haver serviço público de qualidade sem jornalistas respeitados, valorizados e protegidos.
