O primeiro mês da operação da CV Interilhas no transporte marítimo foi marcado pela perturbação “inaceitável” do funcionamento da linha S. Vicente-Santo Antão, perda na qualidade do serviço, uso abusivo do poder, imposição de restrições e normas de forma unilateral, denegação de serviços, atendimento precário e desrespeito generalizado pelos direitos dos consumidores, na perspectiva da Adeco. Para a Associação de Defesa dos Consumidores, esse quadro foi também permitido devido a uma fiscalização “passiva” ou mesmo ausência de actividade da entidade reguladora para fazer respeitar a legalidade, repor e resguardar o “justo direito dos consumidores”.
A Adeco espera que a situação vivida na rota Mindelo-Porto Novo sirva de alerta para o Governo exigir o cumprimento do contrato de concessão por parte da CV Interilhas e garanta a prestação de um serviço contínuo de transporte marítimo no arquipélago. “Espero que o operador dos transportes marítimos esteja a fazer um bom trabalho nas outras linhas”, adverte Marco Cruz, presidente da Adeco, que convocou a imprensa para falar exactamente da “fragilidade do sector da regulação em Cabo Verde”.
É que, por aquilo que esta instituição tem reparado, apesar de algumas das 10 agências existentes fazerem o seu trabalho, outras não têm estado a actuar com a devida autoridade quando preciso. Essa inactividade, segundo Marco Cruz, atinge consequências mais graves nos quadros de monopólio. “Quando o regulador não consegue definir e impor claramente os limites e regras que devem reger a actividade económica, este é o primeiro responsável pela disfuncionalidade do sector, na manifestação de operadores autoritários e sem ética e em recuos inadmissíveis na qualidade do serviço e respeito pelos direitos dos consumidores”, salienta o responsável da Adeco.
Na perspectiva desta entidade, a restruturação dos sectores dos transportes aéreo e marítimo, por exemplo, veio expor a vulnerabilidade do consumidor perante um cenário de operadores que funcionam num quadro de monopólio e não acautelam de forma suficiente a satisfação do cliente, situação ainda agravada pela ausência de uma regulação interveniente. No caso dos transportes aéreos domésticos, diz a Adeco, a realidade mostrou uma entidade reguladora interveniente, mas que foi alvo de chantagem por parte de uma companhia aérea. “Foi algo vergonhoso para o país. Há uma entidade que estabelece os preços máximos e um operador a chantagear o país de forma inaceitável”, recorda Cruz, para quem a AAC mostrou ter estudado o dossier e agido em conformidade. No entanto, acabou por ser sujeita a uma “pressão ilegítima” da companhia aérea.
Deste modo, para Marco Cruz, é imperioso que as agências tenham capacidade técnica, conheçam bem a realidade das suas áreas de intervenção e possam impor a sua autoridade quando isso for preciso. E um outro sector que está a exigir um aprimoramento da regulação, diz, é o da água e energia.
Kim-Zé Brito
