A UNTC-CS denunciou hoje, em conferência de imprensa, praticas discriminatórias na atribuição do Rendimento Solidário (REMPE versus empregadas domésticas) e abusos e arbitrariedade contra os trabalhadores da Agência de Aviação Civil. Joaquina Almeida garantiu que continua-se a verificar atropelos aos direitos dos trabalhadores por parte do INPS e da AAC em plena pandemia.
No primeiro caso, explica a Secretaria Geral, as empresas em regime REMPE, pagam o Tributo Especial Unificado no valor de 4% do seu volume de negócio às Finanças e, mensalmente, enviam a folha de salário e pagam uma contribuição fixa ao INPS. O mesmo acontece com as patroas das domesticas que, mensalmente, enviam a folha de salário, pagando 15% e as domésticas contribuem com 8% para o INPS.
Sobre este particular, lembrou que presidente e o director das contribuições do INPS afirmaram, no dia 28 de abril, que iriam iniciar o pagamento do Rendimento Solidário no valor de 10 mil escudos aos trabalhadores do REMPE, no âmbito da Resolução nº. 58 de 30 de março. E, de facto, os trabalhadores do REMPE já receberam o RS. Inexplicavelmente, as empregadas domésticas continuam sem nada receber, isto numa altura em que chegam queixas de despedimentos de todas as ilhas do país.
“Qual a diferença existente entre as contribuições pagas ao INPS dos trabalhadores do REMPE e das Empregadas Domésticas? Porque é que o INPS paga três meses do RS aos trabalhadores do REMPE e não paga às empregadas domésticas, quando todos contribuem com 8% para o INPS. Porque é que há direitos a RS para uns e para outros não? Serão uns são filhos e outros enteados?”, interroga a SG da UNTC-CS.
Para Joaquina Almeida, isto chama-se abuso de poder, discriminação e “scodjença” entre contribuintes do Sistema de Segurança Social, inclusive porque estas empregadas são mães solteiras em situação de vulnerabilidade, com trabalhos suspensos, sem proteção e sem ajuda. Neste sentido, esta líder sindical volta a solicitar ao Governo convocação urgente do Conselho de Ministro para regulamentar o normativo de protecção Social Obrigatória para os vulneráveis da Segurança Social.
Suspensão de contrato na AAC
Relativamente à AAC, de acordo com a SG da UNTC-CS, em contramão com a Lei nº. 83/IX/2020 de 4 de abril, o presidente desta agencia decidiu invocar o Lay off, e suspendeu o contrato de trabalho para 90 dias a 15 dos cerca de 50 trabalhadores com efeitos a partir de 1 de maio, ainda que proibida por as instituições públicas. Perante esta situação, Almeida resolveu generalizar e exortar os cidadãos, particularmente os trabalhadores das Empresas Públicas a cumprirem a Lei, a comparecerem nos seus locais de trabalho após o levantamento do Estado de Emergência, mas também a respeitar as recomendações das Entidades de Saúde Pública.
“A Lei é para ser cumprida. Ninguém está acima da Lei, nem mesmo o Presidente da AAC. Nestes tempos de crise e de pandemia, este devia reduzir os chorudos subsídios dos administradores, directores e chefias, rescindir os contratos de prestações de serviço e de cedências com alguns trabalhadores que ganham centenas de contos mensais e mudar de instalação uma vez que pagam só de arrendamento quase 1000 contos mensais”, assevera.
Almeida denunciou, por outro lado, a discriminação laboral em função do género e tortura na agencia, alegadamente praticada por um dos administradores, diretor Financeiro, e Secretária do Conselho da Administração ao intimarem uma trabalhadora para comparecer na sala de reuniões para, psicologicamente, a massacrar, atormentar, crucificar e enxovalhar no dia em que esta completou 30 anos de serviços na AAC.
Segundo a SG, a agencia impediu o acesso à formação a sua única inspectora em pé de igualdade com outros três colegas. “Retiraram-lhe ainda o direito de concluir qualquer processo de inspeção. Enfim feriram-na na sua dignidade de pessoa humana, com técnicas de martírio psicológicas e de menosprezo da sua condição humana de trabalhadora”, pontuou, aproveitando para cobrar respeito pela pela dignidade da pessoa humana. Isto porque, afirma, os direitos humanos são invioláveis e inalienáveis.
Por isso, em jeito de remate, exigiu a presença da Comissão dos Direitos Humanos na Agência da Aviação Civil para, reforça, averiguar todas as práticas de discriminação e tortura aqui denunciadas.
