O Tribunal Constitucional vai apreciar amanhã um recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade interposta pela defesa de Amadeu Oliveira, que visa contrariar a decisão do Supremo Tribunal de Justiça de condenar o jurista a sete anos de cadeia, perda de mandato de deputado e probição de ser candidato a qualquer cargo público durante 4 anos, após cumprir sentença. A sessão começa às 9 horas e 30 minutos na sala de audiência do TC, na cidade da Praia, mas vai decorrer em formato de videoconferência, visto que Oliveira continua encarcerado na cadeia central de Ribeirinha, em S. Vicente. O público pode acompanhar a audiência mediante inscrição prévia.
Os defensores vão tentar fazer cair a sentença aplicada ao arguido, que foi condenado pelo Tribunal da Relação de Barlavento em novembro de 2022 pelo crime de Atentado Contra o Estado de Direito e ofensa à honra de dois juízes, na sequência da fuga do seu constituinte Arlindo Teixeira para França, cuja decisão foi confirmada pelo STJ enquanto instância de recurso.
Amadeu Oliveira chegou a contestar o acórdão do STJ por este tribunal ter supostamente arrancado do processo 24 factos dados por provados no seu julgamento em como agiu nesse caso na qualidade de defensor oficioso e não como deputado da nação.
