O Ministério da Justiça fará esta manhã na cidade da Praia um encontro para socializar o anteprojecto de proposta de lei que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância de arguidos e indivíduos condenados. A reunião, que terá a presença de representantes dos poderes legislativo, executivo e judicial, visa recolher subsídios para a preparação da lei que irá permitir aplicar a vigilância electrónica nos casos relacionados com a justiça.
Argumenta o MJ que essa tecnologia é uma solução que oferece “inúmeras vantagens” porque “evita o contágio das prisões muitas vezes por criminosos de alta perigosidade ao permitir ao arguido e condenado a preservação da liberdade e manutenção dos seus laços familiares e sociais”. Estes são aspectos que, na perspectiva dessa tutela, poderão constituir mais-valias sociais importantes na modelação de comportamentos e prevenção da reincidência no crime.
“Para além disso proporciona a flexibilidade necessária que permite proporcionar soluções ajustadas às decisões judiciais, oferecendo igual rigor”, reforça o Ministério da Justiça em nota remetida à imprensa.
No comunicado, o MJ enfatiza que os meios técnicos de controlo à distancia são hoje instrumentos indispensáveis aos sistemas de justiça criminal dos Estados e que foram adoptados programas de vigilância electrónica com inúmeros formatos para conterem a superlotação das cadeias. A disseminação dessa tecnologia, diz, deve-se sobretudo ao seu nível rigoroso de controlo, à simplicidade do uso dos dispositivos e pelo facto de ser mais económica que o sistema prisional tradicional.
Em setembro de 2022, a ministra da Justiça assumiu que o Governo iria introduzir o uso da pulseira electrónica como alternativa à pena de prisão, nos chamados “pequenos crimes”. A ministra Joana Rosa chegou a afirmar que essa medida irá permitir monitorar reclusos em situação de prisão domiciliária e em trabalho comunitário.
