Domingos Barbosa da Silva
Introdução
Este texto não é uma peça técnica de direito, nem pretende substituir a interpretação de juristas, magistrados ou académicos. Trata-se de uma análise leiga, feita a partir da leitura pública dos factos, das decisões conhecidas e dos princípios básicos do Estado de Direito que qualquer cidadão pode compreender.
O caso Amadeu Oliveira tornou-se um dos processos judiciais mais debatidos em Cabo Verde nos últimos anos. E quando um processo judicial deixa de ser apenas jurídico e passa a ser amplamente discutido na sociedade, isso significa que algo nele desperta inquietação coletiva.
A questão que aqui se coloca é simples — e formulada em termos acessíveis: à luz dos factos conhecidos, houve efetivamente crime, ou houve uma sucessão de decisões institucionais que levantam dúvidas legítimas? O que segue é uma tentativa de organização lógica dos acontecimentos, vista do ponto de vista de um cidadão comum que tenta compreender o fundamento jurídico do caso Amadeu Oliveira.
I. O facto central: a libertação de passaporte e a ausência de impedimento legal
Um dos momentos determinantes do processo ocorreu quando o passaporte do emigrante Arlindo Teixeira foi finalmente devolvido pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ). O Comandante da Polícia Nacional deslocou-se ao STJ após ouvir, através da comunicação interna da corporação, que Amadeu Oliveira ali se encontrava para levantar o documento. Não houve denúncia, nem alerta judicial, nem comunicação
de fuga iminente. Segundo os próprios relatos constantes no processo:
A interdição de saída já tinha expirado.
O passaporte tinha sido devolvido.
Não constava qualquer impedimento ativo.
O próprio Comandante indicou que comunicaria ao Comando Geral que não existia bloqueio legal à saída do país do Sr. Arlindo Teixeira.
A saída do País
No dia 27 de junho de 2021:
Arlindo Teixeira deslocou-se ao aeroporto.
Realizou check-in regular.
Passou pelo controlo fronteiriço.
O sistema informático não indicou qualquer bloqueio da sua saída de Cabo Verde.
Embarcou num voo comercial regular da TAP para Lisboa.
Não houve utilização de vias clandestinas, nem interferência sobre agentes policiais, nem bloqueio informático ultrapassado. Do ponto de vista técnico, se existisse interdição ativa, o sistema de controlo
fronteiriço teria sinalizado a restrição. Se o sistema não bloqueou, é porque formalmente não existia impedimento registado. Esta sequência factual constitui um dos eixos centrais da controvérsia jurídica.
II. O enquadramento profissional de Amadeu Oliveira
Um segundo ponto essencial prende-se com a qualidade em que Amadeu Oliveira atuava. Consta dos autos que exercia funções de defensor oficioso de Arlindo Teixeira há vários anos antes de ser eleito deputado. No próprio dia 4 de março de 2021, o STJ voltou a nomeá-lo formalmente como defensor oficioso. Nos termos do Código de Processo Penal, essa nomeação confere legitimidade plena para representação processual.
Assim, importa distinguir:
Não atuava como deputado no exercício de funções parlamentares.
Atuava como advogado nomeado pelo Supremo Tribunal.
Exercia mandato forense, não mandato político.
Esta distinção é juridicamente relevante quando se discute eventual abuso de funções ou perda de mandato.
III. A questão da suspensão da condenação
O Supremo Tribunal de Justiça condenou Arlindo Teixeira a 9 anos de prisão. Todavia, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional. No Acórdão n.º 44/STJ/2021, o próprio Supremo admitiu o recurso e reconheceu- lhe efeito suspensivo. Isto significa que a decisão condenatória não transitou em julgado e, portanto, não produz efeitos definitivos enquanto o Tribunal Constitucional não se pronunciar.
À luz da Constituição, a consequência é inequívoca: subsiste plenamente o princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 35.º. Enquanto não houver trânsito em julgado, o arguido não pode ser tratado como condenado, nem podem ser impostas medidas restritivas que pressuponham a execução da
pena.
É neste ponto que emerge o problema jurídico central: se a condenação estava suspensa, com que fundamento legal se manteve a retenção do passaporte? A continuidade dessa restrição — após o reconhecimento formal do efeito suspensivo — exige uma base normativa clara, específica e proporcional.
Na ausência de tal fundamento, a retenção prolongada do passaporte configura:
uma restrição de direitos fundamentais sem suporte legal adequado,
uma violação do princípio da presunção de inocência,
E um possível desvio de finalidade, ao manter uma medida que pressupõe a execução de uma decisão ainda não definitiva.
Em suma, a questão não é apenas processual; é constitucional: qual era a base jurídica que legitimava a manutenção da restrição quando a própria decisão condenatória estava suspensa?
IV. Os 24 pontos de facto omitidos
Um dos aspetos mais sensíveis do processo foi o reconhecimento de que 24 pontos de facto considerados provados não constavam da decisão final. A secretaria do tribunal qualificou a situação como “omissão involuntária”. Contudo, o artigo 154.º, n.º 4 do Código de Processo Civil estabelece que lapsos e
omissões da secretaria não podem prejudicar as partes e são sempre passíveis de correção.
O problema não reside apenas na existência do erro, mas na sua não correção, mantendo-se uma decisão reconhecidamente incompleta a produzir efeitos negativos. Num Estado de Direito, a capacidade de autocorreção é parte integrante da legitimidade institucional.
V. Separação de poderes e a Comissão Parlamentar de Inquérito
Perante as controvérsias, a Assembleia Nacional constituiu uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
Nos termos do Regime Jurídico das Comissões Parlamentares de Inquérito, estas gozam de poderes equiparados aos das autoridades judiciais no âmbito da investigação parlamentar.
A advertência do Tribunal Constitucional quanto a eventuais responsabilidades criminais de deputados caso investigassem atos judiciais gerou debate sobre os limites da separação de poderes. A tensão entre fiscalização parlamentar e autonomia judicial exige equilíbrio. Quando a fiscalização é percebida como ameaça ou quando a autonomia é percebida como blindagem absoluta, instala-se desconfiança institucional.
VI. O Problema Maior: Confiança
Para além do caso concreto, o que está verdadeiramente em causa é a confiança pública na justiça. Uma democracia assenta em três pilares essenciais:
- Previsibilidade – as decisões seguem critérios estáveis e consistentes, permitindo confiança no funcionamento das instituições.
- Coerência – erros reconhecidos são corrigidos e as normas aplicam-se de forma lógica e uniforme.
- Imparcialidade percebida – o sistema julga factos, não pessoas, garantindo equidade e legitimidade ética.
Quando decisões técnicas parecem contradizer factos administrativos (como a inexistência de bloqueio no sistema fronteiriço), ou quando omissões admitidas não são sanadas, a confiança pública fragiliza-se. E confiança, uma vez erodida, é difícil de reestabelecer.
VII. O que está em jogo
O caso Amadeu Oliveira não se limita a um deputado condenado. Ele coloca questões estruturais:
Pode alguém ser condenado por facilitar uma saída que o próprio sistema estatal não bloqueou?
Pode uma decisão com omissões reconhecidas manter-se como válida sem correção?
Até onde vai a fiscalização parlamentar sobre atos judiciais?
Como se preserva a autoridade dos tribunais sem comprometer a transparência?
Estas perguntas não são partidárias. São sobre a legitimidade institucional. Perguntas que um cidadão comum faz Este texto não afirma culpas nem inocências definitivas. Não substitui tribunais. Não pretende ensinar direito. Mas coloca perguntas que qualquer cidadão pode fazer:
Pode haver crime no referido caso se o próprio sistema estatal não indicava impedimento?
Pode manter-se uma decisão com omissões reconhecidas?
Pode a fiscalização parlamentar em si ser interpretada como afronta à separação de poderes?
Está o Estado de Direito a funcionar com transparência suficiente?
O caso Amadeu Oliveira tornou-se maior do que o próprio arguido. Para um observador leigo, o que está verdadeiramente em causa é a credibilidade e consistência institucional. Porque quando a justiça deixa dúvidas persistentes na mente do cidadão comum, o problema deixa de ser jurídico — e passa a ser democrático. E numa democracia, a confiança é o bem mais precioso, portanto:
A CPI deve avançar.
O Parlamento deve cumprir o seu dever.
E a sociedade civil deve exigir respostas.
A justiça não pode ser um território sagrado onde ninguém presta contas.
A justiça só é justiça quando pode ser escrutinada.
E, neste momento, Cabo Verde precisa de coragem — não para proteger instituições, mas para proteger a verdade.
Porque, no fim, a questão é simples:
Se a justiça falhou com Amadeu Oliveira, então pode falhar com todos nós.
Conclusão: Estado de Direito ou Estado de Formalidade?
O Estado de Direito não se mede apenas pela existência de leis, mas pela aplicação coerente dessas leis. Quando há divergência entre sistemas administrativos, decisões judiciais e princípios constitucionais, impõe-se reflexão institucional profunda.
Independentemente das posições políticas ou pessoais sobre Amadeu Oliveira, uma democracia madura não teme revisitar decisões, corrigir falhas ou permitir escrutínio. Porque, no fim, não está em causa apenas os direitos de um cidadão. Está em causa a credibilidade das instituições. E quando a confiança pública na justiça vacila, toda a República sente os efeitos.
Notas de rodapé jurídicas
- Artigo 154.º, n.º 4 do Código de Processo Civil: “Os lapsos e omissões dos atos praticados pela secretaria judicial não podem prejudicar as partes, sendo sempre passíveis de correção pelo magistrado competente.”
- Princípio da Responsabilidade Parlamentar (Constituição da República): Os deputados só podem ser responsabilizados por atos praticados no exercício das suas funções parlamentares.
- Regime Jurídico das Comissões Parlamentares de Inquérito (RJIP), Artigo 14.º: “As Comissões Parlamentares de Inquérito gozam de todos os poderes de investigação das autoridades judiciais.”
