CMSV

Tribunal condena CMSV a pagar subsídio anual acumulado a ADECO

O Tribunal da Comarca de S.Vicente condenou a Câmara Municipal a pagar a Associação para Defesa dos Consumidores uma divida acumulada deste o segundo semestre de 2012, referente ao subsidio anual acordado entretanto suspenso arbitrariamente. A sentença foi recebida com “enorme” satisfação pela Adeco, para quem o apoio dos poderes locais é essencial para a continuidade do seu trabalho em prol da sociedade cabo-verdiana. 

Em comunicado, a Adeco explica que esta foi uma grande vitória, na primeira instância, relativo ao processo instaurado contra a autarquia mindelense por causa recusa do pagamento do subsidio anual. “O direito do consumidor é tão importante que a Constituição da Republica consagra-o uma norma especifica. Esses direitos deverão ser obrigatoriamente protegidos pelos poderes públicos, ou seja, pelo Governo e Câmara Municipais”, defende.

Esta associação evoca ainda a lei 88/V/98 de 31 de Dezembro que aprova o regime jurídico de proteção e defesa dos consumidores apresenta o direito das associações de receber apoio do Estado, através da administração central, e local para prossecução dos seus fins. Isto é, a necessidade do Governo e das CMs apoiarem as associações dos consumidores, para que possam desenvolver o seu trabalho essencial para a sociedade civil, de conscientização e de defesa dos direitos dos cidadãos que adquirem bens e produtos e contratam serviços. 

Foi neste sentido que, diz, assinou um protocolo com a CMSV a 14 de janeiro de 2009. Este propunha um financiamento anual para que pudesse concretizar e dar continuidade ao seu trabalho como “associação de interesse público, de âmbito nacional que atua em inúmeras áreas da sociedade de extrema relevância social, em particular na defesa e proteção dos consumidores, o que se enquadra no âmbito mais amplo da promoção da cidadania ativa e responsável, na solidariedade social, em particular com as camadas mais desfavorecidas, na promoção do consumo consciente, na salvaguarda do ambiente saudável e do desenvolvimento sustentável”

Para a sua surpresa, no segundo semestre de 2012 a Câmara Municipal de São Vicente suspendeu arbitrariamente o pagamento do subsídio, o que dificultou as actividades e os compromissos da associação para com a sociedade cabo-verdiana. Sem alternativa, em 2016 entrou com uma acção judicial no Tribunal da Comarca de São Vicente contra o município. E a decisão foi conhecida agora: CMSV condenada a pagar a dívida acumulada desde o 2.o semestre de 2012 do subsídio mensal  em acordo de parceria devida e regularmente assinado em 2009. 

A sentença foi recebida com enorme satisfação pela Associação para Defesa do Consumidor, visto que, o apoio dos poderes locais é essencial para a continuidade do seu trabalho em prol da sociedade civil cabo-verdiana”,  relata a Adeco, que se compromete a manter os consumidores informados sobre o desfecho deste processo, uma vez que, entre a sentença e o seu cumprimento há um longo caminho.

Actualmente, a Adeco possui uma relação de “extrema” produtividade com a CM do Sal, mas mostra-se aberta para cooperar e estabelecer protocolos com as demais autarquias. 

 1,351 total views,  7 views today

Partilhe esta Noticia!
Tags: No tags

Leave A Comment

Your email address will not be published. Required fields are marked *